Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse diapasão, dispõe a Súmula n. 625 do STF, in verbis:
“Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.”
Diante do exposto, o direito líquido e certo não caracteriza condição da ação
no mandado de segurança, sendo questão de mérito. Vale dizer: caso entenda o juiz
pela inexistência de direito líquido e certo deverá julgar, rejeitar o pedido e não
decretar carência da ação.
Nesse sentido, é visão de Lúcia Valle Figueiredo (152) :
“Direito líquido e certo, suficientemente para possibilitar o writ, é o que
não se submete a controvérsias factuais. E outro falar: o direito deve ser
certo quanto aos fatos, muito embora possa haver — e efetivamente haja
— controvérsia de direito.”
No mesmo sentido, sustentam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo (153) :
“A expressão ‘líquido e certo’ sempre foi alvo de críticas, todas procedentes.
Na verdade, não é ‘o direito’ que deverá ser ‘líquido e certo’. O texto
legal sempre o é. Aliás, assenta-se o princípio da constitucionalidade
das leis em nosso sistema, bem como da presunção de legitimidade dos
atos administrativos. Até prova em contrário, toda lei é constitucional e
certa quanto ao seu conteúdo. A expressão, assim, deve ser interpretada
sistemática e finalisticamente: o ato considerado ilegal ou abusivo é
aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova meramente
documental. Tutela-se um direito evidente. Caso exista a necessidade de
cognição profunda para a averiguação da ilegalidade ou prática de abuso,
a situação não permitirá o uso da via estreita do mandado de segurança.”
De outro lado, para que se justifique o interesse processual no mandado de
segurança, deve haver violação concreta da lei, não se admitindo o mandamus para se
discutir a lei em tese. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 266 do Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.”
Na ação de mandado de segurança, não cabe dilação probatória, admitindo-se
apenas a prova documental, que deve ser pré-constituída.
Nesse diapasão, dispõe a Súmula n. 415 do TST, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART.
284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova
documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC
de 1973) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento
indispensável ou de sua autenticação.” (ex-OJ n. 52 da SBDI-2 - inserida em 20.9.2000).
(152) FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Mandado de segurança. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 31.
(153) Mandado de segurança individual e coletivo: comentários à Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. São
Paulo: RT, 2009. p. 34.
1492 Mauro Schiavi