Manual de Direito Processual do Trabalho

(trinta) dias, quando notificado judicialmente. Parágrafo único. O exercício do
direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta
Lei, contado da notificação.
13.2. Do direito líquido e certo
Não há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito
líquido e certo.
A lei não nos dá essa definição. Portanto, cumpre à doutrina e à jurisprudência
delinear o conceito.
Nas precisas palavras de Hely Lopes Meirelles (151) :
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.
Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por
mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si
todos os requisitos e condições de sua explicação ao impetrante: se sua
existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada, se
seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não
rende ensejo à segurança embora possa ser defendido por outros meios
judiciais.”
Conforme a definição acima, direito líquido e certo é o que não se contesta,
pois se apresenta expresso em texto legal. Não admite dilação probatória, porque
esta somente pode ser documental e pré-constituída. Nessa ótica, se controvérsia
houver sobre o direito, não caberá o mandado de segurança.
Nesse sentido, dispõe a seguinte ementa:
“O direito à estabilidade no emprego, se controvertido, deverá ser definido em ação trabalhista
e não em mandado de segurança, pois este procedimento se limita a examinar as
violações ou as ameaças ao direito líquido e certo. Inexistindo ato destinado a promover
a despedida, sem justa causa, de empregado que se diz estável, ele não pode invocar justo
receio de sofrê-la.” (TRT – 12 a R. – SE – Ac. n. 000406/95 – rel. Juiz Moreira Cacciari –
DJSC 22.2.95 – p. 99)
Não obstante, em razão da liberdade de interpretação da lei, dificilmente, teremos
um direito que não possa ser contestável. Ainda que não exista controvérsia fática, a lei
sempre poderá ser interpretada em vários sentidos, podendo-se chegar a conclusões
diversas sobre o mesmo texto legal.
Diante disso, atualmente, a doutrina tem flexibilizado o conceito de direito
líquido e certo para admitir manejo do Mandado de Segurança quando não houver
discussão fática sobre a questão invocada. Desse modo, pode haver controvérsia
sobre o direito, mas não sobre os fatos.
(151) Op. cit., p. 36.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1491