Manual de Direito Processual do Trabalho

(arts. 889 e 769 da CLT), as regras da Lei n. 6.830/80 e do Cumprimento da
Sentença, fixadas no CPC.
12.3. Da ação monitória em face da Fazenda Pública
Há controvérsias sobre ser cabível a ação monitória em face da Fazenda Pública.
Sustenta parte da doutrina que ela se mostra incabível em razão da necessidade de
precatório para a execução ante o Poder Público, e da necessidade do duplo grau
de jurisdição para eficácia da decisão na fase de conhecimento.
Em que pesem os argumentos contrários, pensamos que a ação monitória se
mostra cabível perante a Fazenda Pública, pois a referida ação tem natureza híbrida,
porque é um misto de ação de conhecimento e execução e, por isso, não há vedação
para ser utilizada diante da Fazenda Pública. Além disso, a ação monitória pode ter
por objeto a entrega de coisa e também postular crédito de pequeno valor, situações
em que não há necessidade do precatório.
No aspecto, concordamos com Carlos Henrique Bezerra Leite (149) quando assevera:
“[...] Para os que, como nós, enaltecem que a monitória tem natureza
de ação cognitiva condenatória, não há qualquer vedação ou incompatibilidade
quanto ao seu manejo em face das pessoas jurídicas de direito
público, uma vez que em qualquer caso o mandado de citação, caso não
haja apresentação de embargos, tem eficácia de título executivo judicial.
É por isso que a decisão judicial que determina a expedição do mandado
citatório para pagamento ou entrega de coisa possui natureza de sentença
condenatória, que produzirá coisa julgada material, desafiando, portanto,
ação recisória de que trata do art. 485 do CPC.”
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 339 do STJ, in verbis:
“É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.” (DJ 30.5.2007)
O § 6 o , do art. 700, do CPC/2015, expressamente admite a ação monitória em
face da Fazenda Pública.
Nos termos do § § 4 o , art. 701, do CPC, sendo a ré Fazenda Pública, não
apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496,
observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
13. Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho
13.1. Conceito de Mandado de Segurança
O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, regulamentada
em lei especial, destinada a tutelar direito líquido e certo contra ato
praticado por autoridade pública.
(149) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 113.
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