Manual de Direito Processual do Trabalho

12.2. Do procedimento da Ação Monitória na Justiça do Trabalho
O Processo do Trabalho sempre conviveu com a aplicabilidade do Código de
Processo Civil, por força do art. 769 da CLT. Quando é criado um novo instituto
processual civil, ele é transportado para o direito processual do trabalho com as
adaptações necessárias.
Não há como se aplicar totalmente o procedimento da Ação Monitória prevista
no Código de Processo Civil (148) , por colidir com alguns dispositivos do Processo
do Trabalho, como os prazos, audiência e necessidade de propostas de conciliação.
Pensamos que o procedimento Monitório do Processo do Trabalho deve seguir
as seguintes etapas:
a) propositura da ação, tendo a inicial que preencher os requisitos dos arts. 840
da CLT e 700 do CPC, com a juntada da prova escrita sem eficácia de título
executivo extrajudicial;
b) apreciação da inicial, pelo Juiz do Trabalho e, segundo seu livre convencimento,
determinar ou não a expedição do mandado monitório em decisão
irrecorrível. Caso o juiz indefira de plano a inicial, esta decisão poderá ser
atacada pelo Recurso Ordinário (art. 895 da CLT);
c) expedição do Mandado monitório, assinalando o prazo de 15 dias para
cumprimento pelo reclamado, podendo este apresentar embargos, em audiência,
que já deve ser previamente designada. A audiência é necessária, pois este é
momento da apresentação da defesa (arts. 841 e 847, ambos da CLT) e também
a apresentação das provas;
d) se o mandado for espontaneamente cumprido pelo reclamado, extingue-se
o processo, com resolução de mérito;
e) havendo os embargos, o Juiz do Trabalho decidirá o pedido por sentença,
recorrível mediante Recurso Ordinário;
f) se não houver a apresentação dos embargos em audiência, haverá a revelia
(arts. 844 da CLT e 344 do CPC), transformando a prova escrita, em título
executivo judicial;
g) após o trânsito em julgado da decisão proferida pela Vara ao apreciar os
embargos monitórios, a execução da decisão se faz pelas regras da CLT (Capítulo
V “Da execução”), aplicando-se em caso de omissão e compatibilidade
(148) Embora a Ação Monitória seja processada por Rito Especial, o seu rito não foi excepcionado da regra geral
de aplicação do Procedimento trabalhista pelo TST. Nesse sentido, o C. Tribunal Superior do Trabalho,
por meio da Instrução Normativa 27 (Resolução n. 126/2005 – DJ 22.2.2005), disciplinou a questão, in
verbis: “Ementa: Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência
da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Art. 1 o – As ações
ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam
sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória,
Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.”
1488 Mauro Schiavi