Manual de Direito Processual do Trabalho

Prévia quanto às parcelas do INSS, pois o parágrafo único do art. 876 da CLT com a
redação dada pela recente Lei n. 11.457, de 15 de março de 2007 (145) , não estendeu
a competência da Justiça do Trabalho para executar tal parcela.
Desse modo, pode o Procurador da Fazenda, munido do acordo firmado perante
a Comissão de Conciliação Prévia, ingressar com a Ação Monitória para cobrança
da parcela previdenciária incidente sobre as verbas de índole salarial.
Quanto à competência territorial, devem ser aplicadas as regras do art. 651
da CLT, sendo a regra geral de competência o local da prestação dos serviços (146) .
Acreditamos que, na Justiça do Trabalho, a ação monitória pode ser utilizada tanto
pelos trabalhadores como pelos tomadores de serviços. Não há como se restringir tal
ação para o trabalhador, pois a norma não restringe. Mesmo considerando os princípios
da proteção e irrenunciabilidade de direitos próprios do Direito do Trabalho,
pensamos poder o empregador se utilizar da ação monitória para pagamento de soma
em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Entretanto,
deve o Juiz do Trabalho ter cuidado mais acentuado quando analisar a seriedade e
verossimilhança da prova documental juntada pelo empregador.
Nesse mesmo diapasão, destacamos a opinião de Estêvão Mallet (147) :
“O procedimento monitório não está a serviço apenas do empregado,
para cobrança de seus créditos, admitindo-se igualmente seja utilizado
pelo empregador. A legislação processual comum não contém qualquer
restrição no particular, não havendo incompatibilidade alguma entre os
princípios informativos do Processo do Trabalho e a demanda monitória
proposta pelo empregador em face do empregado. Justifica-se, de todo
modo, a menção expressa dessa possibilidade, dado encontrarem-se
procedimentos passíveis de utilização somente por um dos sujeitos da
relação de emprego. O inquérito para apuração de falta grave, por exemplo,
somente pode ser proposto pelo empregador, como resulta de sua
finalidade e, bem assim, dos próprios termos do art. 853, da CLT. Decorre
do exposto que, contando o empregador com prova escrita e presentes os
demais requisitos mencionados no art. 1.102, a do CPC, poderá cobrar o
empregado a satisfação da obrigação mediante procedimento monitório,
consistente, por exemplo, na devolução de vestimentas ou utensílios
cedidos para uso durante a vigência do contrato de trabalho.”
(145) Diz o parágrafo único do art. 876 da CLT: “Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas
em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou
homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.”
(146) Nesse sentido, é a visão de Estêvão Mallet (Procedimento monitório no processo do trabalho. São Paulo:
LTr, 2000. p. 48).
(147) Op. cit., p. 55.
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