Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Ação monitória — Competência da Justiça do Trabalho — Natureza da relação obrigacional
revelada pela prova. Reputa-se imprescindível à definição da competência material — se da
Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho — saber-se a natureza da relação obrigacional
emanada da prova escrita em que se baseia o autor para a proposição da ação monitória.
Esse entendimento, mesmo preteritamente à edição da Emenda Constitucional n. 45, de
8.12.05, já predominava no Superior Tribunal de Justiça, a quem ainda incumbe, em seara
cível, a uniformização jurisprudencial em matérias afetas à Justiça Comum e à Justiça
Federal (inciso III, caput e alínea c, do art. 105, da Constituição da República) — suas
decisões, não obstante a consabida não subsunção dos órgãos judiciários trabalhistas aos
posicionamentos, ainda que iterativos ou mesmo sedimentados, da referida Corte, consubstanciam
potente balizador para a apreciação e o julgamento de questões congêneres
por esta especializada, merecendo ser sopesadas. Da posição do STJ o Tribunal Superior do
Trabalho não discrepa, tendo, inclusive, com base no princípio da celeridade e da economia
processual — hoje elevados ao patamar constitucional por meio do inciso LXXVIII do
art. 5 o , acrescentado a este dispositivo pela EC n. 45/04 —, albergado a conversão de ação
monitória em reclamação trabalhista, mitigando, com isso, os rigores da processualística, na
medida em que, de acordo com o art. 295, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente ao
processo do trabalho, a petição inicial não será indeferida quando a ação puder adaptar-se
ao tipo de procedimento legal. Neste contexto jurídico, se o objeto da ação proposta é — à
luz do art. 1.102-A, e seguintes, do CPC — o pagamento de soma em dinheiro, com base
em prova escrita do crédito que o autor possui diante do devedor-réu, porém sem eficácia
de título executivo, e a relação que existiu entre eles opõe, de um lado, no polo ativo, o
ex-empregado, e de outro, no polo passivo, o ex-empregador, sendo, ademais e essencialmente,
a pretensão deduzida diretamente relacionada, de acordo com a prova produzida
nos autos, ao vínculo empregatício que existiu entre eles, a competência material é, inegavelmente,
da Justiça do Trabalho.” (TRT – 3 a R. – 3 a T. – RO n. 330/2006.056.03.00-7
– rel. Irapuan de Oliveira T. Lyra – DJ 2.12.06 – p. 5)
Com a EC n. 45/04 são inúmeras as hipóteses de cabimento da ação monitória
na Justiça do Trabalho. Por exemplo, se um trabalhador, em razão de um contrato de
prestação de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento
de seus serviços, não poderá executar o cheque na Justiça do Trabalho, pois o cheque,
embora tenha força executiva, não é um título eminentemente causal e, em razão
disso, não há competência material da Justiça do Trabalho para executá-lo (art. 876 da
CLT), não obstante, possa o trabalhador optar por ingressar com a Ação Monitória
na Justiça do Trabalho para receber o valor dos serviços, sendo o cheque prova
escrita da dívida.
Contudo, pensamos que o trabalhador poderá optar em executar o cheque na
Justiça Comum, se ele ainda não estiver prescrito. Caso o cheque dado em pagamento
pela execução dos serviços esteja prescrito, o trabalhador somente poderá
ingressar com a Ação Monitória na Justiça do Trabalho, pois o cheque é prova da
dívida oriunda da relação de trabalho, restando aplicável à hipótese o art. 114, I,
da Constituição Federal.
Acreditamos ser cabível também a Ação Monitória para cobrança de contribuições
de INSS incidentes sobre os acordos firmados perante a Comissão de Conciliação
1486 Mauro Schiavi