Manual de Direito Processual do Trabalho

[...]. Autonomia, como obtempera De Litala (Op. cit., p. 19), autonomia de uma disciplina
jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas.
Assim, não obstante dotado de autonomia, o direito processual do trabalho está em
situação de interdependência com as ciências processuais particulares, notadamente
com o direito processual civil, com o qual tem muitíssimos pontos de contato.”
No nosso sentir, a Ação Monitória se encaixa perfeitamente ao Processo do
Trabalho, pois facilita o acesso à Justiça do trabalhador que possui prova escrita da
dívida, mas sem eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, simplificando
o procedimento e abreviando o curso do procedimento.
Apesar de pouco utilizada na Justiça do Trabalho (143) , a ação monitória é um
precioso instrumento a ser prestigiado, tanto pelo trabalhador como para o tomador
dos serviços a fim de abreviar o curso do processo trabalhista e efetividade processual,
sem necessidade de se recorrer ao procedimento ordinário. Nesse sentido,
destacamos a seguinte ementa:
“Ação monitória — Cabimento. A ação monitória prevista no CPC para cobrança de soma
em dinheiro, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, constitui moderno
avanço processual, que não conflita com o art. 876 da CLT, porque é perfeitamente aplicável
ao procedimento trabalhista com fundamento no art. 114 da Constituição Federal, nos arts. 769
e 877-A da CLT, na celeridade e na economia processual.” (TRT – 15 a R. – 1 a T .– Ac. n.
6.130/2001 – rel. Antônio M. Pereira – DJSP 5.3.2001 – p. 6)
Acreditamos que a competência material da Justiça do Trabalho se fixa se o
documento escrito, sem eficácia de título executivo extrajudicial, for oriundo ou
decorrente da relação de trabalho (144) , ou estiver relacionado com os incisos II a
VIII, do art. 114, da Constituição Federal.
(143) Em muitos anos de militância na Justiça do Trabalho, tivemos a oportunidade de tomar contato com não
mais do que meia dúzia de Ações Monitórias, sendo que algumas, por desatenção, foram para a audiência
sem a expedição do Mandado Monitório. Até mesmo com a Lei n. 9.958/00, em muitas Execuções de
acordos não cumpridos junto às Comissões de Conciliação Prévia, nas Varas por que passamos, adotava-se
o procedimento de designação de audiência, antes da expedição do mandado. Acreditamos que isso se deve
à falta de tradição da Justiça do Trabalho, pois, por anos, somente conviveu com a execução de títulos
executivos judiciais.
(144) Entendemos que a interpretação da expressão “relação de trabalho”, para fins da competência material da
Justiça do Trabalho, abrange: as lides decorrentes de qualquer espécie de prestação de trabalho humano,
preponderantemente pessoal, seja qualquer a modalidade do vínculo jurídico, prestado por pessoa natural
em favor de pessoa natural ou jurídica. Abrange tanto as ações propostas pelos trabalhadores, como as ações
propostas pelos tomadores dos seus serviços. Pensamos que as ações oriundas da relação de trabalho
envolvem diretamente os prestadores e tomadores de serviços e as ações decorrentes envolvem controvérsias
paralelas, em que não estão diretamente envolvidos tomador e prestador, mas terceiros. Até mesmo a
lei ordinária poderá dilatar a competência da Justiça do Trabalho para outras controvérsias que guardam
nexo causal com o contrato de trabalho. Não há contradição ou desnecessidade da existência do inciso IX,
pois o legislador, prevendo um maior crescimento da Justiça do Trabalho e maior desenvolvimento das
relações laborais deixou a cargo da lei ordinária futura, dilatar a competência da Justiça do Trabalho, desde
que dentro dos parâmetros disciplinados pelos incisos I a VIII, do art. 114, da CF.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1485