Manual de Direito Processual do Trabalho

conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho e os Termos de Acordos não
Cumpridos nas Comissões de Conciliação Prévia (138) , havia uma certa resistência
da doutrina em admitir a Ação Monitória no Direito Processual do Trabalho, pois se
a Justiça do Trabalho não tinha competência para a execução de títulos executivos
extrajudiciais, também não teria para a Ação Monitória (139) . Não obstante, mesmo
antes da Lei n. 9.958/00, a doutrina de forma majoritária e também a jurisprudência
admitiam a Ação Monitória no âmbito da Justiça do Trabalho, em razão de omissão
da CLT e compatibilidade com os princípios do Direito Processual do Trabalho (art.
769 da CLT), uma vez que a Ação Monitória não se trata de ação para execução
de título executivo extrajudicial (140) . Além disso, a Ação Monitória propicia maior
efetividade e celeridade do processo (141) .
Como bem adverte Wilson de Souza Campos Batalha (142) : “o Direito Processual
do Trabalho tem características próprias que lhe asseguram relativa autonomia [...].
Bastaria uma referência ao art. 769 da nossa Consolidação das Leis do Trabalho para
tornar fora de dúvida a relatividade da autonomia do Direito Processual do Trabalho
(138) Embora os títulos executivos extrajudiciais constem no art. 876, da CLT, a nosso ver, não se trata de um
rol taxativo e sim exemplificativo, não vedando que outros títulos executivos extrajudiciais possam ser
executados no foro trabalhista, como o executivo fiscal oriundo dos atos de fiscalização do trabalho.
Após a EC n. 45/04, a certidão da dívida ativa da União decorrente de infrações aplicadas ao empregador
pelos Órgãos de fiscalização do trabalho constitui um novo título executivo extrajudicial que será executado na
Justiça do Trabalho, segundo a Lei n. 6.830/80. Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho
não aplicará a CLT.
(139) Nesse sentido, por todos, vide MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. São Paulo: Atlas,
1997. p. 430. Manoel Antonio Teixeira Filho admitia a competência da Justiça do Trabalho para a Ação
Monitória, mas não para a execução de Títulos Executivos Extrajudiciais (Ação monitória. Curso de processo
do trabalho. Perguntas e respostas sobre assuntos polêmicos em opúsculos específicos. São Paulo: LTr,
1997. v. 19, p. 16).
(140) Nesse diapasão, a visão de Jorge Luiz Souto Maior: “A aplicação da Ação Monitória na Justiça do Trabalho
não colide com a noção de que títulos extrajudiciais não se executam na esfera trabalhista. Primeiro, porque
a ação monitória se destina exatamente aos títulos que não possuem força executiva, servindo tais títulos
apenas como prova da veracidade dos fatos alegados pelo autor, como forma de abreviar a fase cognitiva.
(Ação monitória na Justiça do Trabalho. In: SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque (Coord.). A efetividade
do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1999. p. 40).
(141) Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas: “É cabível a ação monitória quando se pretende obter,
com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro” (art. 1102,
a, do CPC). (TRT – 1 a R. – 8 a T. – RO n. 13.234/96 – rel a Juíza Eva Marta C. de Brito – DJRJ 26.11.98 – p. 163).
“Ação monitória — Processo do trabalho — Cabimento. Se a demanda versa sobre verbas rescisórias
trabalhistas não pagas, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgá-la (CF, art. 114, caput), afastando-
-se o argumento da reclamada de que a ação monitória caberia ao Juízo Cível. O documento apresentado
pela autora, TRCT, expedido por seu ex-empregador, e devidamente homologado pelo sindicato de classe,
confere-lhe um crédito em decorrência da rescisão contratual, sem o pagamento das verbas rescisórias às
quais tem direito. Com efeito, considerando-se que o art. 769 da CLT prescreve que nos casos omissos,
o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em
que for incompatível, há que se amparar o ajuizamento de ação monitória nessa Justiça Especializada”
(TRT – 15 a R. – 5 a T. – Ac. n. 9387/2001 – rel a Olga Aída J. Gomieri – DJSP 19.3.2001 – p. 35).
(142) BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 139.
1484 Mauro Schiavi