Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 8 o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial,
prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte
Especial, no que for cabível.
§ 9 o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao
pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento
de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.”
Discute a doutrina a natureza jurídica dos embargos monitórios. Para alguns, é
uma verdadeira ação; para outros, tem índole de defesa. Acreditamos que os embargos
possuem natureza jurídica de defesa, ou de impugnação. Não se trata de ação, pois
a ação monitória não tem natureza executiva, como se dá na execução por título executivo
extrajudicial. Além disso, não nos parece compatível com a agilidade e com o
caráter desburocratizado do procedimento monitório (137) se entender que a partir
da oposição dos embargos tem início uma nova ação incidental no curso da ação
monitória. Pensamos ser a ação monitória um procedimento único de rito especial
e, sendo assim, os embargos constituem modalidade de defesa ou de impugnação.
Rejeitados os embargos, ou se eles não forem opostos, constituir-se-á, de pleno
direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se com a fase de cumprimento da
sentença.
Se os embargos não forem opostos, haverá a revelia. Os efeitos da revelia são
muito mais drásticos na Ação Monitória do que no rito ordinário, pois enquanto
neste há uma presunção ficta de veracidade dos fatos (art. 344 do CPC), na Monitória,
há a transformação da prova escrita em título executivo judicial. Deve ser destacado
que a não oposição dos embargos monitórios não obriga o juiz a converter a prova
escrita em título executivo, pois deve avaliar a revelia segundo o seu livre convencimento
motivado e, se entender que a prova escrita não guarda verossimilhança,
poderá decretar a improcedência do pedido. Mesmo já tendo expedido o mandado
monitório em análise superficial, poderá o juiz, em análise mais acurada, mesmo
não havendo apresentação dos embargos, revogar o mandado já expedido.
Se forem acolhidos os embargos monitórios, o juiz julgará improcedente o
pedido formulado na Ação Monitória, extinguindo-se o processo com resolução de
mérito (art. 487 do CPC).
12.1. A Ação Monitória no Direito Processual do Trabalho
Antes da Lei n. 9.958/00 que inseriu, no rol dos títulos executivos previstos
no art. 876 da CLT, dois títulos extrajudiciais, quais sejam, os termos de ajustes de
(137) Nesse sentido, o item 3, da Exposição de Motivos do Projeto de Lei da Ação Monitória (PL n. 3.805-A/93)
que foi aprovado, sem emenda no congresso, assevera que a ação monitória tem por objetivo desburocratizar,
agilizar e dar efetividade ao processo civil. In: PAULA, Alexandre de. Código de Processo Civil
anotado. v. 4, 7. ed. São Paulo: RT, 1998. p. 4.051.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1483