Manual de Direito Processual do Trabalho

ato contínuo ao despacho da inicial, se presentes os requisitos da Lei e convencendo-
-se o Juiz de que o direito do autor é evidente, o juiz expedirá o Mandado para o
pagamento, no prazo de 15 dias. A decisão que determina a expedição do mandado
deve ser fundamentada, ainda que de forma concisa (art. 93, IX, da CF).
Se a prova escrita não for juntada, por ser um documento essencial, ao contrário
do que sustentam alguns, pensamos que não deverá o juiz extinguir a ação desde
logo e propiciar o prazo de 15 dias para o autor juntar tal documento, com suporte
no art. 321 do CPC e também entendemos que o Juiz do Trabalho deverá adotar o
mesmo procedimento, com fulcro na Súmula n. 263 do C. TST.
A decisão do juiz que determina a expedição do Mandado Monitório é proferida
em cognição sumária, sem observância do contraditório prévio, que fica diferido
para a fase dos embargos. Conforme tem acertadamente se posicionado a doutrina,
a decisão que determina a expedição do mandado é irrecorrível. Embora possa ter
contornos de decisão interlocutória, o contraditório não pode ser exercido de imediato,
ficando postergado para a fase dos embargos. Não há se falar em cerceamento de
defesa, em razão da não possibilidade de recurso imediato, pois o contraditório será
exercido amplamente nos embargos, que independem de garantia do juízo (art. 702
do CPC).
Se o réu cumprir espontaneamente o mandado, extingue-se o processo com
resolução de mérito, bem como a obrigação, ficando isento do pagamento das custas
processuais (art. 701 do CPC).
Pode também o réu optar por embargar por meio dos embargos monitórios,
nos termos do art. 702 do CPC, in verbis:
“Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos,
no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 1 o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento
comum.
§ 2 o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á
declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado
e atualizado da dívida.
§ 3 o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão
liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento,
os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
§ 4 o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701
até o julgamento em primeiro grau.
§ 5 o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6 o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção
à reconvenção.
§ 7 o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se
de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.
1482 Mauro Schiavi