Manual de Direito Processual do Trabalho

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1 o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente
nos termos do art. 381.
§ 2 o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II – o valor atual da coisa reclamada;
III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3 o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2 o , incisos I a III.
§ 4 o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido
o disposto no § 2 o deste artigo.
§ 5 o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o
juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento
comum.
§ 6 o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7 o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o
procedimento comum.”
Conforme se constata do referido dispositivo legal, a ação monitória é uma
ação de rito especial destinada a propiciar a quem tem prova escrita de uma dívida
sem força de título executivo extrajudicial, a possibilidade de ingressar com um
procedimento mais simplificado, a fim de que o devedor cumpra a obrigação ou
transformar a prova escrita em título executivo judicial.
A ação monitória se situa entre os processos de conhecimento e execução,
tendo por objeto abreviar o caminho processual daquele que possui prova escrita,
sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa
fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação
de fazer ou de não fazer.
Diverge a doutrina sobre a natureza jurídica da ação monitória. Para alguns,
ela é uma ação executiva (127) , para outros, de conhecimento (128) . Há, ainda, os que
(127) Nesse sentido, argumenta Edilton Meireles: “Em suma, só se entendendo a ação monitória como de
natureza executiva, tal como trazida para nosso ordenamento jurídico, estaremos alcançando o objetivo
da reforma processual. [...]” (Ação de execução monitória. 2. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 67).
(128) Nesse diapasão, é a visão de Nelson Nery Junior: “A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória,
com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título” (Código de Processo
Civil comentado. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 1206). Do mesmo teor, é a opinião de Estêvão Mallet:
“Constitui a tutela monitória verdadeira ação condenatória, diferenciando-se tão somente pela particular
forma processual de que se reveste” (Procedimento monitório no processo do trabalho. São Paulo: LTr,
2000. p. 38).
Manual de Direito Processual do Trabalho 1479