Manual de Direito Processual do Trabalho

Toda norma deve ser interpretada, não se aplicando mais atualmente o princípio
in claris cessat interpretatio. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Interpretação da lei — Limites. Ao Poder Judiciário compete decidir as demandas dentro
dos parâmetros legais, adaptando a solução à realidade social de um momento histórico.
As minudências técnicas da lei devem ser humanizadas pela sensibilidade do juiz, homem
que, vivendo na comunidade que lhe é jurisdicionada, deve cuidar para que a solução da
lide não se apegue às regras frias. Além disto, a solução proposta pela sentença não deve
limitar-se a resolver a questão suscitada pelos litigantes, atendo-se ao aspecto exclusivamente
individualista, mas ter em vista as consequências sociais mais abrangentes, sobretudo
quando se trata de questões trabalhistas.” (TRT – 10 a R. – 1 a T. – RO n. 4950/98 – rel. Juiz
Fernando A. V. Damasceno – DJDF 19.5.2000 – p. 6) (RDT 06/00, p. 61)
Conforme já nos posicionamos, a interpretação da legislação processual do
trabalho deve estar em compasso com os princípios constitucionais do processo
(interpretação conforme a Constituição Federal). Desse modo, toda norma que rege
o Processo do Trabalho deve ser lida com os olhos da Constituição Federal, buscando
sempre a máxima eficiência das normas e princípios constitucionais do processo.
Nessa direção, ensina Luiz Guilherme Marinoni (58) :
“Não há mais qualquer legitimidade na velha ideia de jurisdição voltada
à atuação da lei; não é mais possível esquecer que o judiciário deve
compreendê-la e interpretá-la a partir dos princípios constitucionais de
justiça e dos direitos fundamentais [...]. Diante disso, alguém poderia
pensar que o princípio da legalidade simplesmente sofreu um desenvolvimento,
já que a subordinação à lei passou a significar subordinação à
Constituição, ou melhor, que a subordinação do Estado à lei foi levada
a uma última consequência, consistente na subordinação da própria
legislação à Constituição, que nada mais seria do que a ‘lei maior’ [...].
A obrigação do jurista não é mais apenas a de revelar as palavras da lei,
mas sim a de projetar uma imagem, corrigindo-a e adequando-a aos
princípios de justiça e aos direitos fundamentais. Aliás, quando essa
correção ou adequação não for possível, só lhe restará demonstrar a inconstitucionalidade
da lei — ou, de forma figurativa, comparando-se a sua
atividade com a de um fotógrafo, descartar a película por ser impossível
encontrar uma imagem compatível. Não há como negar, hoje, a eficácia
normativa ou a normatividade dos princípios constitucionais de justiça.
Atualmente, esses princípios e os direitos fundamentais têm qualidade
de normas jurídicas e, assim, estão muito longe de significar simples
valores. Aliás, mesmo os princípios constitucionais não explícitos e os
direitos fundamentais não expressos têm plena eficácia.”
Os meios de interpretação da legislação processual do trabalho são os mesmos
pertencentes à teoria geral do direito. Nesse sentido, bem adverte José Frederico
(58) MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. São Paulo: RT, 2006. p. 44-45.
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