Manual de Direito Processual do Trabalho

Bebber (125) , “a ação de habeas corpus, já o disse, integra a jurisdição constitucional
da liberdade. Desse modo, se o magistrado, mediante cognição sumária, se convencer
da ilegalidade do constrangimento, poderá conceder a segurança liminarmente,
antecipando, assim, a tutela final requerida.”
Concedendo ou não a liminar, o juiz deverá notificar o coator para, querendo,
prestar as informações que julgar necessárias.
Da decisão proferida em sede de habeas corpus, comporta os seguintes recursos:
a) se a decisão for de juiz de Vara, caberá recurso ordinário (art. 895 da CLT);
b) se a decisão for do TRT (caberá recurso ordinário para o TST, se a competência
originária for do TRT);
c) recurso ordinário para o STF, se a competência originária para conhecer do
mandamus for do TST;
d) há a possibilidade do recurso de agravo regimental, se o TRT conceder a
liminar no writ em sede de decisão interlocutória.
12. Ação Monitória
A Ação Monitória foi inserida no Direito Processual Civil Brasileiro por meio
da Lei n. 9.079/1995, que acrescentou as letras a, b e c ao art. 1.102 do CPC/73,
como sendo uma ação de rito especial, figurando no rol dos procedimentos especiais
de jurisdição contenciosa.
Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho (126) , “no período medieval, os
legisladores, preocupados com a lentidão do procedimento ordinário, instituíram os
de caráter sumário, que se caracterizavam, dentre outros traços, pela simplificação
dos atos pela realização de audiência única. Uma dessas ações sumárias se fundava
em escrituras públicas (ou mesmo privadas), vale dizer, em prova pré-constituída,
cuja certeza da existência do direito alegado permitia ao juiz proferir, desde logo,
sentença de natureza executiva, tanto que citado o réu [...]. A ação monitória do
direito brasileiro, trazida pela Lei n. 9.079, de 14 de julho de 1995 (DOU de 17
do mesmo mês), deriva de uma espécie de uma série de procedimentos medievais
descritos, porquanto deve se basear em prova escrita (CPC, art. 1.102-A), podendo o
réu oferecer embargos, hipótese em que a eficácia do mandado inicial ficará suspensa,
resolvendo-se em simples instrumento de citação (art. 1.102-C).”
Dispõe o art. 700 do CPC:
“A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita
sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
(125) BEBBER, Júlio César, op. cit., p. 205.
(126) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Ação monitória. Curso de processo do trabalho. Perguntas e respostas
sobre assuntos polêmicos em opúsculos específicos. v. 19. São Paulo: LTr, 1997. p. 5.
1478 Mauro Schiavi