Manual de Direito Processual do Trabalho

O habeas corpus é uma ação de natureza mandamental e de rito especial. Por
isso, mesmo sendo a Justiça do Trabalho que irá apreciá-lo, o Juiz do Trabalho não
aplicará o procedimento da CLT (arts. 643 e seguintes), mas sim o procedimento
previsto no Código de Processo Penal (arts. 647 e seguintes), por força do art. 769
da CLT, uma vez que a CLT é omissa a respeito, e o Código de Processo Penal tem
natureza de direito processual comum e se mostra efetivo para tutelar a liberdade
da pessoa se o ato estiver sujeito à jurisdição trabalhista.
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa na esfera trabalhista,
em seu favor ou de outrem e também pelo Ministério Público do Trabalho (art. 654
do CPP) (122) deve conter os requisitos do art. 654 do Código de Processo Penal. Os
Juízes e Tribunais do Trabalho têm competência em razão da matéria, para expedir de
ofício, ordens de habeas corpus no curso do processo que têm jurisdição, quando
verificarem que a prisão se deu em razão de ilegalidade ou abuso de poder (art. 654,
§ 2 o , do CPP).
Como destaca Júlio Fabbrini Mirabete (123) , “o direito constitucional de impetrar
habeas corpus é atributo da personalidade. Qualquer pessoa do povo, independentemente
de habilitação legal ou de representação por advogado, de capacidade política, civil
ou processual, de idade, sexo, profissão, nacionalidade ou estado mental, pode fazer
uso do remédio heroico, em benefício próprio ou alheio.”
Quanto à legitimidade passiva, o habeas corpus poderá ser impetrado contra
ato de autoridade e contra ato de particular. Como destaca Alexandre de Moraes (124) ,
“o habeas corpus deverá ser impetrado contra ato do coator, que poderá ser tanto
autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc.)
como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder,
enquanto no segundo caso, somente nas hipóteses de ilegalidade.”
O habeas corpus poderá ser preventivo (salvo-conduto), quando houver ameaça
iminente de a pessoa sofrer violência ou coação em sua liberdade, como quando
expedido mandado de prisão em face do depositário infiel, mas ainda não cumprido.
Também poderá ser liberatório ou repressivo quando a pessoa já estiver sofrendo
coação em sua liberdade de locomoção.
Não há pagamento de custas ou de qualquer outra taxa judiciária no habeas
corpus, em razão do disposto no art. 5 o , LXXVII, que prevê gratuidade para as ações
de habeas corpus.
Embora não conste da lei, a doutrina e a jurisprudência já consagraram a possibilidade
do deferimento de liminar em habeas corpus. Como destaca Júlio César
(122) A jurisprudência tem exigido que sejam identificados o paciente e a autoridade coatora, bem como haja
a assinatura do impetrante.
(123) MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 854.
(124) MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 144.
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