Manual de Direito Processual do Trabalho

ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público.” (118)
Sob o aspecto trabalhista, destaca-se a posição de Edilton Meireles: “[...] o constituinte
derivado assegurou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer do
habeas corpus ‘quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição’.
Logo, essa competência não envolve tão somente os atos praticados pela autoridade
judiciária, mas de qualquer autoridade ou pessoa que esteja, ilegalmente ou em
abuso do poder, restringindo a liberdade de outrem. Assim, como já exemplificado,
tem-se a possibilidade da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus impetrado em
face do empregador que restringe a liberdade de locomoção do empregado (mantém
o empregado no ambiente de trabalho, quando do movimento grevista) em face dos
atos por este praticado durante o movimento paredista (ação que envolve o exercício
do direito de greve, aliás); o remédio heroico em face da autoridade pública que
restringe a liberdade de locomoção do servidor público (impede, ilegalmente ou em
abuso do poder, dele se ausentar da cidade, da localidade etc.). Em suma, alargou-se a
competência da Justiça do Trabalho para julgar o habeas corpus para além dos atos
praticados pela autoridade judiciária trabalhista.” (119)
11.4. Competência funcional e procedimento
A competência funcional ou hierárquica é a que deflui da hierarquia dos órgãos
judiciários. É a competência em razão dos graus de jurisdição ou das instâncias a
que cabe conhecer da matéria (instâncias de conhecimento) (120) .
Se o habeas corpus for impetrado contra ato de particular, a competência hierárquica
será das Varas do Trabalho, sendo apreciadas pelo juiz monocrático.
O TRT julga habeas corpus impetrado perante o ato de Juiz do Trabalho de
Vara do Trabalho (art. 666 do Código de Processo Penal).
O TST julga habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho.
Diante da EC n. 45/04 (art. 114, IV, da CF), a nosso ver, o STJ não tem mais
competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Tribunal
Regional do Trabalho, restando derrogado o art. 105, I, c, da CF. Como destaca
Júlio César Bebber (121) , “a incompatibilidade entre as duas regras constitucionais,
obrigatoriamente, exclui a primeira em favor da mais moderna.”
O STF julga habeas corpus impetrado ante os atos dos Ministros do TST (art. 102,
I, i, da Constituição Federal).
(118) TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. v. IV, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 478.
(119) MEIRELES, Edilton. Competência e procedimento na Justiça do Trabalho. Primeiras linhas da reforma do
judiciário. São Paulo: LTr, 2005. p. 70.
(120) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005.
p. 159-160.
(121) BEBBER, Júlio César, op. cit., p. 202.
1476 Mauro Schiavi