Manual de Direito Processual do Trabalho

) Possibilidade de impetração contra ato de particular na Justiça
do Trabalho
Há, a nosso ver, a possibilidade de impetração de habeas corpus na Justiça do
Trabalho quando o empregador ou tomador de serviços restringirem a liberdade
de locomoção do empregado ou trabalhador por qualquer motivo, como em razão
de não pagamento de dívidas. A Justiça do Trabalho neste caso não está apreciando
matéria criminal, ou se imiscuindo em atividade policial, mas julgando ato que está
dentro de sua competência material, pois cumpre à Justiça do Trabalho defender a
liberdade ao trabalho, os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana
do trabalhador (art. 1 o , incisos III e IV, da CF). Nessa hipótese, o mandado de
segurança é cabível contrato ato de ilegalidade.
Como bem destaca Carolina Tupinambá (115) , “contrariamente ao que comumente
se imagina, a ação de habeas corpus pode ser impetrada contra pessoa alheia ao
organograma político estatal, que seja, o empregador privado. Obviamente que,
nesse caso, somente a eventual ilegalidade poderá propiciar a impetração do writ
constitucional.”
A doutrina e a jurisprudência têm entendido que é possível a impetração de
habeas corpus se o constrangimento emanar de ato de particular (116) , pois o inciso
LXVIII, do art. 5 o , da CF, não fala em ato de autoridade. Nesse sentido, é a visão
de Aderson Ferreira Sobrinho: “concordamos inteiramente com esta última posição
doutrinária, pois nem a Constituição Federal, nem a lei processual penal, restringem a
aplicação do habeas corpus aos atos praticados por autoridade ou que exerça função
pública. E nem mesmo quando a coação configurar crime, não deve ser obstado uso
do writ, independentemente da ação policial.” (117)
No mesmo diapasão, é a opinião de Fernando da Costa Tourinho Filho, com
suporte em Costa Manso, Pedro Lessa, Aureliano Guimaraens, João Mendes Júnior e
Magalhães Noronha. Aduz o referido jurista: “De fato, o art. 5 o , LXVIII, da Magna
Carta não fala em autoridade. Entretanto, no inciso seguinte, ao cuidar do mandado
de segurança, e habeas data, acrescenta: ‘... quando o responsável pela ilegalidade
testemunho, assevera a Súmula n. 165 do STJ que “compete à Justiça Federal processar e julgar crime
de falso testemunho cometido no processo trabalhista.”
(115) TUPINAMBÁ, Carolina. Competência da Justiça do Trabalho à luz da reforma constitucional. Rio de Janeiro:
Forense, 2006. p. 405.
(116) Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas: “STJ: O HC é ação constitucional destinada a garantir
o direito de locomoção, em face de ameaça ou de efetiva violação por ilegalidade ou abuso de poder. Do teor
da cláusula constitucional pertinente (art. 5 o , LXVIII) exsurge o entendimento no sentido de admitir-se
o uso da garantia provenha de ato de particular, não se exigindo que o constrangimento seja exercido
por agente do Poder Público. Recurso ordinário provido” (RT n. 735/521). No mesmo sentido (RT n.
577/329) e (RT n. 574/400). Internação em hospital – TJSP: “Constrangimento ilegal. Filho que interna
os pais octognenários, contra a vontade deles em clínica geriátrica. Pessoas não interditadas, com casa
onde residir. Decisão concessiva de habeas corpus mantida” (RT n. 577/329)
(117) FERREIRA SOBRINHO, Aderson. O habeas corpus na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2003. p. 39.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1475