Manual de Direito Processual do Trabalho

As prisões determinadas pelo Juiz do Trabalho decorrem do cumprimento das
decisões trabalhistas, são de natureza cautelar e não penal, uma vez que a Justiça do
Trabalho, em que pesem algumas vozes em contrário (111) , após a EC n. 45/04, não tem
competência criminal (112) .
Caso o Juiz do Trabalho decrete a prisão de testemunha em flagrante delito
cometendo crime de falso testemunho, ou em razão de flagrante delito (art. 301
do CPP (113) ) contra a organização do trabalho ou administração da Justiça do
Trabalho, a competência para apreciar o mandado de segurança não será da Justiça
do Trabalho, mas sim da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, conforme
a natureza do delito, pois são hipóteses de prisões em razões de crimes contra a
organização do trabalho e organização da Justiça do Trabalho e não estão sujeitos
à jurisdição trabalhista (114) .
(111) Nesse sentido, é a posição de José Eduardo de Resende Chaves Júnior: “Após a Emenda Constitucional
n. 45 a situação ganhou contornos bem distintos. Com a elisão dos vocábulos ‘empregador’ e ‘trabalhador’ do
art. 114 da Constituição, a competência da Justiça do Trabalho deixou de se guiar pelo aspecto subjetivo
(sujeitos ou pessoas envolvidas na relação de emprego), para se orientar pelo aspecto meramente objetivo,
qual seja, as ações oriundas da relação de trabalho, sem qualquer referência à condição jurídica das
pessoas envolvidas no litígio. Assim, a ação penal oriunda da relação de trabalho, que processualmente se
efetiva entre Ministério Público e réu, passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, em decorrência
da referida mutação do critério de atribuição. Isso porque o critério objetivo, dessa forma, se comunica
com a natureza da infração, que é uma das formas de fixação da competência nos termos do art. 69, III,
do Código de Processo Penal” (A emenda constitucional n. 45/2004 e a competência penal da Justiça do
Trabalho. In: Nova competência da Justiça do Trabalho. Coordenação de Grijalbo Fernandes Coutinho e
Marcos Neves Fava. São Paulo: LTr, 2005. p. 222).
(112) No nosso sentir, a expressão “relação de trabalho” envolve a prestação de trabalho de uma pessoa
física em prol de outra pessoa física ou jurídica, não abrangendo terceiros, como o Estado, que é titular
exclusivo do direito de punir. Ainda que o inciso IX do art. 114, da CF atribua à lei ordinária disciplinar
outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, esta lei a nosso ver não tem o condão de atribuir
competência criminal à Justiça do Trabalho, pois somente a Constituição Federal poderá atribuir tal
competência ao Judiciário Trabalhista, assim como o inciso VI, do art. 109 da CF atribuiu competência
material à Justiça Federal para os crimes contra a organização do trabalho. No nosso sentir, o art.
69, III, do CPP não regulamenta o inciso IX, do art. 114, da CF e não altera a regra Constitucional da
competência da Justiça Federal.
(113) Art. 301 do Código de Processo Penal: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes
deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”
(114) A jurisprudência firmou entendimento de que se os crimes contra a organização do trabalho ofenderem
uma coletividade de trabalhadores, a competência é da Justiça Federal, se atingir um único trabalhador,
a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido, Fernando Capez, citando a jurisprudência a respeito:
“Crime contra a organização do trabalho: depende. Se ofender a organização do trabalho como um ato, a
competência será da justiça federal (STJ, 3 a Seç., CComp 10.255/RS, rel Min. Edson Vidigal, v. u., DJ, 20
fev. 1995); se atingir direito individual do trabalho, a competência será da justiça comum estadual (STJ,
3 a Seç., Ccomp 388, DJU, 16 out. 1989. p. 15854; Ccomp 1.182, RSTJ, 18/2001)” (Curso de processo
penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 2001). A Súmula n. 62 do STJ diz que “Compete à Justiça
Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído
à empresa privada.” A Súmula n. 200 do extinto TFR aduz: “Compete à Justiça Federal processar e julgar
o crime de falsificação ou uso de documento perante a Justiça do Trabalho.” Quanto ao delito de falso
1474 Mauro Schiavi