Manual de Direito Processual do Trabalho

O eixo central da competência da Justiça do Trabalho, após a EC n. 45/04
encontra suporte na relação de trabalho (inciso I, do art. 114, da CF) e também nas
demais matérias mencionadas nos incisos I a VIII, do art. 114, da CF.
11.3. Hipóteses de cabimento na Justiça do Trabalho
a) Ato da autoridade judiciária trabalhista
Na Justiça do Trabalho, as hipóteses de prisões determinadas pelo Juiz do
trabalho são em decorrência ou do descumprimento de uma ordem judicial para
cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel.
Inegavelmente, a hipótese mais comum da utilização do habeas corpus na
Justiça do Trabalho é em decorrência da prisão do depositário infiel, que se dá na
fase de execução de sentença trabalhista (109) .
Como destaca Antonio Lamarca (110) : “no curso da ação ou execução surgem
incidentes que, em princípio, nada têm a ver com a competência constitucional da
Justiça do Trabalho. O tema aqui, ao que me parece, é outro: é jurisdicional e não
competencial [...]. A Justiça do Trabalho, como outros órgãos do Poder Judiciário,
no exercício da jurisdição, deve ir até o final da entrega do bem arrematado, sejam
quais forem as consequências daí advindas. A Constituição, por exemplo, não prevê
que a Justiça do Trabalho possa decretar a prisão de testemunha ou depositário infiel,
no entanto, defere-se tranquilamente essa faculdade. Foi-se o tempo do ranço administrativo
a que alguns ainda se apegam, hoje a Justiça do Trabalho executa suas
próprias decisões; então, ou vai até o final ou é justiça por metade [...].”
(109) Destacam-se, no aspecto as seguintes ementas: “Habeas corpus. Prisão de depositário. Ilegalidade se não foi
assinado termo de compromisso. CPP, art. 648, I, e OJ n. 89 da SDI-2 do C. TST. Só pode ser considerado
depositário infiel quem dá o consentimento e assume o compromisso perante o juiz, entrando na posse do
bem que se pretende guardar ou conservar. É indispensável a assinatura do termo compromisso para que o
depositário assuma a obrigação de fidelidade com o juízo e possa ser responsabilizado na forma da lei. Não
tem amparo legal nomear compulsoriamente uma pessoa, ou empresa, fiel depositária do juízo.” (TRT/SP –
12271200600002000 – HC01 – Ac. SDI 2006019226 – rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOE 13.12.2006).
“Habeas Corpus. Depositário. Infidelidade não configurada — O depositário de bens penhorados é, por
imperativo legal, responsável pela sua guarda e conservação, tendo o dever de restituí-los, de pronto, sempre
que determinado pelo juízo da execução. Na hipótese vertente, embora a paciente tenha resistido, inicialmente,
a entregar o bem que estava sob sua guarda, acabou por entregá-lo ao arrematante, que recebeu o bem,
sem qualquer objeção, inclusive auferindo lucro com sua venda. Desincumbiu-se a depositária, ora paciente,
do ‘munus’ assumido e não pode ser considerada infiel. Não há como deixar de reconhecer a arbitrariedade da
ordem de prisão exarada pela D. Autoridade coatora. Concedido o salvo-conduto, em definitivo.” (TRT/SP –
11684200500002007 – HC01 – Ac. SDI 2006018947 – rel a Maria AParecida Duenhas – DOE 13.12.2006).
“Prisão civil. Depositário infiel. Penas alternativas. Inaplicabilidade. Não se aplica ao depositário infiel a faculdade
prevista nos arts. 43 e ss. do Código Penal. A lei penal prevê aumento de pena (art. 168) e não penalidades
alternativas em caso de infidelidade nas funções de depositário judicial.” (TRT/SP – 12829200600002008
– HC01 – Ac. SDI 2006019277 – rel. Luiz Edgar Ferra de Oliveira – DOE 13.12.2006)
(110) LAMARCA, Antonio. O livro da competência. São Paulo: RT, 1979. p. 145.
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