Manual de Direito Processual do Trabalho

criminal (107) e sim um remédio constitucional para tutelar a liberdade de locomoção
contra ato ilegal ou de abuso de poder, não sendo exclusivamente uma ação de
natureza penal. Nesse sentido, é a posição de Estêvão Mallet (108) :
“O habeas corpus não é ação penal. Defini-lo assim é inaceitável. Diminui
sua relevância, teórica e prática. Caracteriza o habeas corpus, na verdade
‘privilege’, como referido no art. 1 o , Seção IX, n. 2, da Constituição dos
Estados Unidos da América, ou ‘safeguard of personal liberty’, segundo
a doutrina, ou, se se quiser, remédio ou garantia constitucional. Aliás,
nem a origem do habeas corpus permite vinculá-lo apenas ao direito penal,
já que surgiu o writ como processo de caráter mais amplo, ‘by which
courts compelled the attendance of parts whose presence would facilitate
their proceedings’.”
11.2. Competência da Justiça do Trabalho
Partindo-se da premissa de que o habeas corpus tem natureza de ação penal,
parte significativa da jurisprudência anterior à EC n. 45/04 entendia que a Justiça do
Trabalho não tinha competência para apreciar o habeas corpus, mesmo que a prisão
emanasse de ato de Juiz do Trabalho, devendo a Justiça Federal apreciar o writ.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Sendo o habeas corpus, desenganadamente, uma ação de natureza penal, a competência
para seu processamento e julgamento será sempre de juízo criminal, ainda que a questão
material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade do depositário, em
execução de sentença. Não possuindo a Justiça do Trabalho, onde se verificou o incidente,
competência criminal, impõe-se reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal
para o feito.” (STF – CC n. 6979-DF – Ac. TP – 15.8.91 – relator Min. Ilmar Galvão)
Após a EC n. 45/04, não há mais dúvidas de que a Justiça do Trabalho tem
competência para apreciar o habeas corpus, para as matérias sujeitas à sua jurisdição.
Com efeito, assevera o art. 114, IV, da CF, competir à Justiça do Trabalho,
processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando
o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.”
Pela dicção do referido dispositivo legal, cabe o habeas corpus na Justiça do
Trabalho toda vez que o ato envolver a jurisdição trabalhista, vale dizer, estiver
sujeito à competência material da Justiça do Trabalho.
na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie
de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal” (Direito
constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 141).
(107) Talvez a doutrina majoritária fixe a natureza jurídica criminal do habeas corpus, em razão de seu procedimento
estar regulamentado no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667).
(108) MALLET, Estêvão. Direito, trabalho e processo em transformação. São Paulo: LTr, 2005. p. 177.
1472 Mauro Schiavi