Manual de Direito Processual do Trabalho

Alguns autores apontam como lugar de origem do habeas corpus a Inglaterra,
na Magna Carta, no ano de 1215 do rei João Sem Terra. Como destaca André Ramos
Tavares (103) , referindo-se à Carta do Rei João sem Terra, assevera que “esta assegurava
aos indivíduos garantias, como a do devido processo legal, devendo o acusado ser
submetido a um Tribunal competente. Tal proteção evoluiu até que a liberdade de
locomoção foi protegida por remédio específico, com o Habeas Corpus Amendment
Act, de 1679. Na História jurídica pátria, essa garantia foi prevista originariamente
no Código de Processo Criminal do Império de 1832, em seu art. 340. Apenas no
art. 72, § 22 da Constituição de 1891 é que alcançou status constitucional.”
Nossa Constituição Federal consagra o habeas corpus no art. 5 o , inciso LXVIII,
como um direito fundamental e uma garantia que tutela o bem mais caro do ser humano,
que é a liberdade. Aduz o referido dispositivo constitucional: “conceder-se-á habeas
corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
Conforme destaca Fernando da Costa Tourinho Filho: “A liberdade é um dos
direitos fundamentais do homem, direito que não pode sofrer restrições, senão
previstas em lei, e para assegurar tal direito, de maneira pronta e eficaz, a própria
Constituição, que é a Lei das Leis, deu ao homem, nacional ou estrangeiro, a garantia
do habeas corpus. Este, embora não seja o único meio capaz de fazer cessar um
constrangimento ao direito de liberdade de locomoção, é, contudo, o mais rápido,
o mais eficaz e o mais singelo.” (104)
Para Júlio César Bebber, “o habeas corpus é, na verdade, ação mandamental, que
integra a chamada jurisdição constitucional das liberdades e que tem por escopo
a proteção da liberdade de locomoção, quando coarctada (limitada, restringida,
reprimida) ou ameaçada de sê-lo, por ilegalidade ou abuso do Poder Público” (105) .
No nosso sentir, o habeas corpus é um remédio constitucional, exercido por
meio de uma ação mandamental que tem por objetivo a tutela da liberdade do ser
humano, assegurando-lhe o direito de ir, vir e ficar, contra ato de ilegalidade ou
abuso de poder. Pode ser preventivo, quando há iminência da lesão do direito de
liberdade, ou repressivo, quando já tolhida a liberdade.
Quanto à natureza jurídica do habeas corpus, em que pese a opinião majoritária
da doutrina e da jurisprudência em sentido contrário (106) , não se trata de uma ação
(103) TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, p. 405.
(104) TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. v. IV, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 445.
(105) BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas data na Justiça do Trabalho. São
Paulo: LTr, 2006. p. 167.
(106) Por todos, destacamos a opinião de Alexandre de Moraes: “O habeas corpus é uma ação constitucional de
caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameça
Manual de Direito Processual do Trabalho 1471