Manual de Direito Processual do Trabalho

a concluir que o feito está pronto para ser julgado, não havendo neste convencimento
do Magistrado qualquer error in procedendo, capaz de justificar a sua impugnação através
de correição parcial. Tal matéria refoge do raio de alcance do instrumento correicional,
podendo, contudo, ser levantada, oportunamente, perante a instância superior, mediante
a interposição de recurso próprio. Medida correicional que se julga incabível.” (TRT – 15 a R.
– CP n. 014/98-9 – Prolat a Irene Luz – DJSP 5.3.98 – p. 52)
“Correição parcial — Determinação de juntada de certidão de dependentes de reclamante
falecido, constantes na Previdência Social, para fins de deferimento de habilitação
incidental — Observância do disposto na Lei n. 6.858/80 e no art. 1.060, inciso I, do
CPC — Embasamento legal — Medida correicional improcedente. Decisão que não se
afigura atentatória e nem tampouco tumultuária à boa ordem processual. Pelo contrário,
corretamente determinada a apresentação da certidão dos dependentes do reclamante
falecido, habilitados perante a Previdência Social, na forma do que dispõe o art. 1 o da Lei
n. 6.858/80. Para que possa ser deferida a habilitação incidental, promovida pelo cônjuge
e herdeiros necessários, é preciso que estes comprovem, através de documentos, não só
o óbito do falecido, mas também a sua qualidade de dependentes, conforme preceitua o
art. 1.060, inciso I, do CPC. O ato impugnado possui embasamento legal, razão pela qual
julga-se improcedente a medida correicional.” (TRT – 15 a R. – CP n. 38/98-7 – Prolat a
Irene Luz – DJSP 5.3.98 – p. 52)
“Correição parcial — Arguição de incidente de falsidade de prova testemunhal — Rejeição
em conformidade com o art. 390 e seguintes do CPC — Embasamento legal da
decisão — Medida correicional improcedente. De acordo com o art. 390 e seguintes
do CPC o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição,
porém, só pode ser suscitado em relação à prova documental produzida no processo,
não sendo cabível em face de prova testemunhal. O ato impugnado tem embasamento
legal, tendo sido plenamente observadas as normas procedimentais pertinentes à arguição
de falsidade, estabelecidas na legislação processual civil, razão pela qual julga-se
improcedente o pedido correicional.” (TRT – 15 a R. — CP n. 39/98-0 — Prolat a Irene
Luz — DJSP 5.3.98 – p. 52)
Das decisões proferidas pelos Juízes Corregedores dos Tribunais, nas correições
parciais, será cabível o Agravo Regimental.
11. Habeas Corpus na Justiça do Trabalho
11.1. Conceito e natureza jurídica
O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo
qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente
por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdicutum de libero homine
exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da Antiguidade e mesmo da
Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois,
como salientado por Pontes de Miranda, naquela época, os próprios magistrados
obrigavam os homens livres a prestar-lhes serviços (102) .
(102) MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 138.
1470 Mauro Schiavi