Manual de Direito Processual do Trabalho

Dispõe o art. 682, XI, da CLT:
“Competem privativamente aos presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem
conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuições:
[...]. XI – exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, parcialmente,
sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao presidente do
Tribunal de Justiça, relativamente aos Juízes de Direito investidos na administração da
Justiça do Trabalho.”
Assevera o art. 678, I, d, da CLT:
“Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: I – ao Tribunal Pleno,
especialmente: d) julgar em única ou última instância: 1. os processos e os recursos de
natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores; 2. as
reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de quaisquer de seus membros,
assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.”
Nos termos do art. 709, II, da CLT:
“Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do
Trabalho: [...] II – decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual
praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;
§ 1 o – Das decisões proferidas pelo corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental,
para o Tribunal Pleno.”
Dispõe o art. 96, I, b, da Constituição Federal:
“Compete privativamente: I – aos tribunais: b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares
e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional
respectiva.”
O Ministro Corregedor do TST julgará as correições parciais contra atos dos
Juízes dos TRTs e o Corregedor Regional dos TRTs julgará as correições contra atos
dos Juízes das Varas do Trabalho.
A inicial da correição parcial deve ser elaborada com os requisitos do art. 319
do CPC, não se exigindo o valor da causa. O prazo para sua interposição é fixado
nos Regimentos Internos dos Tribunais. O prazo mais usual é de cinco dias. O juiz
corrigendo apresentará suas razões no mesmo prazo.
A correição parcial não será cabível quando houver recurso específico para
a decisão e não se presta a atacar decisão interlocutória no Processo do Trabalho.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Correição parcial — Indeferimento de perguntas formuladas em audiência instrutória
— Poder diretivo do juiz — Encerramento da instrução processual — Valoração dos
elementos probatórios — Existência de recurso próprio — Não cabimento da medida
correicional. O deferimento ou não de perguntas formuladas em audiência de instrução,
compete ao Juiz Presidente da Junta, ao qual é atribuído legalmente o poder de dirigir o
processo, indeferindo, se for o caso, provas e outras providências que entender inadequadas
ou desnecessárias. Já o encerramento da instrução processual constitui ato judicial
resultante da análise e valoração dos elementos existentes nos autos e que levaram o juiz
Manual de Direito Processual do Trabalho 1469