Manual de Direito Processual do Trabalho

de forma que inclua na competência da Justiça do Trabalho quaisquer outros dissídios
intrassindicais, intersindicais ou entre sindicato e empregador, que envolvam
a aplicação do direito sindical, de que é mero exemplo a disputa sindical de representatividade.
Abrange as ações que envolvem a representação sindical e o exercício
do Direito Sindical. Acreditamos que não há como se interpretar isoladamente o inciso
III do art. 114 e sim em cotejo com os incisos I, II, IX e §§ 2 o e 3 o , ambos da CF. No
referido dispositivo, há dois núcleos: a) ações sobre representação sindical; e b) ações
entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
Ora, se cabe ao primeiro grau de jurisdição decidir sobre questões de representação
sindical e também controvérsias entre sindicatos entre si e entre empregados e
empregadores e sindicato, parece-nos fora de dúvida que todas as ações anulatórias
de normas convencionais devem ser julgadas pelo primeiro grau de jurisdição da
Justiça do Trabalho.
10. Correição parcial na Justiça do Trabalho
Correição provém do latim correctio, que significa corrigir, reformar, eliminar
erros (99) .
Ensina Amauri Mascaro Nascimento (100) :
“Correição parcial não é recurso, mas um meio assegurado aos interessados
para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em
face de atos que tumultuam o processo praticados por autoridade jurisdicional
inferior. Frederico Marques entende que correição parcial não
passa de um recurso supletivo, ou sucedâneo de recurso: em não havendo
recurso previsto nas leis de processo, lança-se mão desse procedimento
recursal camuflado de providência disciplinar.”
Trata-se de uma ação especial que se assemelha ao mandado de segurança,
tendo por objetivo fazer cessar ato tumultuário praticado pelo juiz no Processo que
subverter a boa ordem processual.
Conforme Sergio Pinto Martins (101) , ato tumultuário da boa ordem processual
é o que não observa as regras legais previstas para o processo, como retirar a contestação
do processo quando ela já foi apresentada e já estiver juntada aos autos.
A correição parcial não tem uma regulamentação específica, está prevista de
forma esparsa na Constituição Federal (art. 96, I, da CF), e na CLT (arts. 682, XI,
678, I, d, 2 e 709, II), sendo disciplinada, como regra geral, nos Regimentos Internos
dos Tribunais Regionais do Trabalho.
(99) MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 460.
(100) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
p. 639.
(101) Op. cit., p. 461.
1468 Mauro Schiavi