Manual de Direito Processual do Trabalho

legitimados a representar os interesses coletivos da categoria. Para isso muito
contribuiu o entendimento de que, no caso, trata-se de uma representação institucional,
ou mesmo legal. Outra coisa se passou com as associações: aqui, a filiação
é eminentemente facultativa, de modo que maiores são as resistências para nelas
se reconhecer o poder de representação do interesse coletivo de que elas se fazem
portadoras. Se, nas associações, o exercício dos direitos remanesce individual, é
compreensível bem mais difícil se afigure a tarefa de nelas reconhecer capacidade
de representação de interesse coletivo.”
Para nós, sustentar a ilegitimidade da associação para defesa em juízo dos
direitos de seus filiados viola os princípios do devido processo legal e acesso à
Justiça (art. 5 o , XXXV, da CF). Além disso, viola um direito fundamental que é o
da liberdade de associação e reconhecimento às entidades associativas o direito de
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5 o , XX e XXI, da CF).
No nosso sentir, a Associação sem caráter sindical pode defender direitos individuais
homogêneos dos seus associados, podendo ingressar com ações anulatórias de
normas convencionais coletivas. Entretanto, por não ser a representante da categoria,
os efeitos da decisão somente abrangerão os associados (art. 103, III, do CDC).
Diante do exposto, têm legitimidade para propor ação anulatória de normas
convencionais:
a) o Ministério Público do Trabalho;
b) as partes que firmaram a norma coletiva: Sindicato dos Empregados e
Empregadores;
c) os empregados e empregadores individualmente;
d) as associações sem caráter sindical na defesa de direitos individuais homogêneos
dos seus filiados.
Nesse sentido, também destacamos o art. 4 o do Código de Processo do Trabalho
Português:
“As entidades de outorgantes de convenções colectivas de trabalho, bem como os trabalhadores
e as entidades patronais directamente interessados, são partes legítimas nas acções
respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas daquelas convenções.”
9.1.2. Competência material
A Lei n. 8.984/95 dilatou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir
conflitos atinentes a convenções e acordos coletivos. Com efeito, aduz o art. 1 o da
referida lei:
“Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no
cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos mesmo quando
ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.”
Diante do art. 1 o da Lei n. 8.984/95 e da antiga redação do art. 114 da CF, nunca
tivemos dúvida de que a competência material para as ações anulatórias de norma
Manual de Direito Processual do Trabalho 1463