Manual de Direito Processual do Trabalho

pleitear, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, de uma ou de
algumas das condições de trabalho constantes de instrumento normativo. Se entende que
seu direito subjetivo está ameaçado ou violado, cabe-lhe discutir, por meio de dissídio
individual, a validade, formal ou material, seja da assembleia geral, seja das condições de
trabalho, postulando, não a sua nulidade, mas sim a sua ineficácia, com efeitos restritos
no processo em que for parte. Realmente, permitir que o trabalhador ou uma empresa,
isoladamente, em ação anulatória, venha se sobrepor à vontade da categoria, econômica ou
profissional, que representa a legítima manifestação da assembleia, quando seus associados
definem o objeto e o alcance de seu interesse a ser defendido, é negar validade à vontade
coletiva, com priorização do interesse individual, procedimento a ser repelido nos exatos
limites da ordem jurídica vigente. Ação anulatória extinta sem apreciação do mérito, nos
termos do art. 267 do CPC.” (PROC ROAA 771/2002-000-12-00.1 – TST – João Oreste Dalazen
– Ministro relator. Milton de Moura França – Redator Designado. DJU de 11.4.2006)
(DT – Outubro/2006 – vol. 147, p. 62).
No nosso sentir, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho se justifica
na hipótese de interesse público, defesa da ordem jurídica e interesses sociais individuais
indisponíveis (art. 127 da CF e art. 83 da LC n. 75/93), vale dizer: quando
se tratar de interesse público.
Nesse diapasão, oportuna a seguinte ementa:
“Ação anulatória — Cláusula de instrumento coletivo — Legitimidade ativa do Ministério
Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções
institucionais, conforme determinam os arts. 127 da CF e 83, IV, da Lei Complementar n.
75/93, detém legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou
convenção coletiva que violem direitos individuais dos trabalhadores, mas, também, quando
ocorrer violação das liberdades individuais e coletivas, tanto de trabalhador quanto de
empregador. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos.
Esta Seção, pelo acórdão de fls. 172-178, negou provimento ao recurso relativamente à
preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Ação Anulatória.
O recorrente opõe embargos declaratórios, apontando omissão no julgado, requerendo a
análise da legitimidade do Ministério Público à luz do disposto no art. 127 da Constituição
Federal (fls. 182-184).” (TST – DC – ED-ROAA n. 781.709/2001-6 – rel. Min. Rider N.
de Brito – DJ 7.2.2003 – p. 507)
A nosso ver, a legitimação do Ministério Público para propor ação anulatória
não é exclusiva e sim concorrente, pois todas as pessoas que sofrem os efeitos da
norma coletiva têm legitimidade para postular sua anulação.
Nesse sentido, argumenta Indalécio Gomes Neto (87) :
“Paradoxal, à primeira vista, admitir-se possa uma entidade sindical que
firmou a convenção coletiva ajuizar ação própria visando à nulidade de
uma de suas cláusulas. É bom lembrar, entretanto, que o Código Civil
brasileiro, ao tratar das nulidades, considera nulo o ato jurídico, quando
(87) GOMES NETO, Indalécio. Anulação de cláusula de convenção coletiva de trabalho. In: Curso de direito
coletivo do trabalho. Estudos em homenagem ao Ministro Orlando Teixeira da Costa. São Paulo: LTr, 1998.
p. 443.
1460 Mauro Schiavi