Manual de Direito Processual do Trabalho

de indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados nem mesmo por
negociação sindical coletiva. Nesse sentido, norma coletiva que prevê o labor em horas
suplementares excedentes às duas permitidas em lei obviamente traduz-se em prejuízo
para a saúde do trabalhador, pelo que deve ser invalidada. Recurso ordinário parcialmente
provido.” (TST – ROAA/659/2007-909-09-00.2 – TRT 9 a R. – SDC – rel. Min. Mauricio
Godinho Delgado – DEJT 20.8.2009 – p. 49)
Sendo assim, mesmo nas hipóteses autorizadas de flexibilização, a norma
coletiva pode ser anulada se não houve uma efetiva negociação, com concessões
recíprocas, mas simples supressão de direito.
9.1.1. Legitimidade
Podem propor a ação anulatória de cláusulas convencionais, a nosso ver, as
partes que firmaram o instrumento normativo coletivo, os empregados e empregadores
individualmente e o Ministério Público.
Sustentam alguns que somente o Ministério Público pode intentar tal ação,
pois os Sindicatos não têm interesse processual, já que firmaram a negociação. Além
disso, argumentam que somente há previsão legal para o MP do Trabalho intentar
tal ação (art. 83, IV, da LC n. 75/93).
Nesse sentido, sustenta Ives Gandra Martins Filho (85) , referindo-se à ação
para nulidade de cláusula coletiva que fixa desconto compulsório de contribuição
assistencial à categoria (86) :
“A ação anulatória será proposta pelo Ministério Público do Trabalho
contra ambas as entidades convenentes — obreira e patronal —, pois
somente assim haverá litígio trabalhista passível e apreciação pela Justiça
do Trabalho, de vez que a ação estará sendo intentada contra os patrões
que efetuam o desconto (ainda que a favor do sindicato), na defesa dos
empregados que, nessa hipótese, têm interesse conflitante com a entidade
de classe.”
O C. TST, recentemente, decidiu que somente o Ministério Público do Trabalho
pode intentar ação anulatória de Normas Convencionais, conforme a seguinte ementa:
“AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO (ART. 127 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C. O ART. 83
DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20.5.93). ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO.
O membro de uma categoria, seja econômica seja profissional, não tem legitimidade para
(85) MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 267.
(86) Nesse sentido, também é a visão de José Cláudio Monteiro de Brito Filho: “No caso específico da ação
anulatória de cláusulas convencionais, prevista no art. 83, IV, da Lei Complementar n. 75/93, é o Ministério
Público do Trabalho que age por seus órgãos, conforme visto no 1 o capítulo, o legitimado ativo. Isso não
significa que outros interessados não possam pleitear a nulidade de cláusulas de norma coletiva que fira
seus direitos. Os trabalhadores, individualmente ou em grupo, têm legitimidade para deduzir tal pretensão
em juízo. Fá-lo-ão, todavia em ação própria, por meio de reclamação trabalhista. A ação anulatória, como
defendida pela LC n. 75/93, tem um único legitimado ativo: o Ministério Público do Trabalho” (O Ministério
Público do Trabalho e a ação anulatória de cláusulas convencionais. São Paulo: LTr, 1998. p. 70).
Manual de Direito Processual do Trabalho 1459