Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, dispõe o art. 103-A da CF:
“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar
súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,
na forma estabelecida em lei. § 1 o – A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação
e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos
judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica
e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 o – Sem prejuízo do que
vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá
ser provocada por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
§ 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a
procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará
que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”
Em havendo Súmula Vinculante do Supremo Tribunal em matéria da competência
da Justiça do Trabalho, os órgãos da Justiça do Trabalho (Juízes do Trabalho,
TRTs e TST) terão de observá-la. Portanto, as Súmulas Vinculantes em matéria
processual são fontes do Direito Processual do Trabalho.
f) Equidade:
Ensina Nelson Nery Junior (54) :
“Na concepção aristotélica, equidade não é o legalmente justo, mas sim
a correção da justiça legal. O equitativo é o justo.”
A equidade é fonte subsidiária tanto do Direito Processual Civil (art. 140, parágrafo
único, do CPC) como também do Direito Processual do Trabalho (art. 8 o da CLT).
A doutrina costuma diferenciar o julgamento por equidade e o julgamento
com equidade.
O julgamento por equidade constitui decisão baseada em critérios de justiça e
razoabilidade, isto é, deixando de lado a lei e aplicando-se uma norma criada pelo
julgador no caso concreto. Não obstante, o julgamento por equidade somente será
possível quando houver autorização legal.
No Processo do Trabalho, o julgamento por equidade é possível nos dissídios
coletivos de natureza econômica (art. 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser
de direito ou por equidade (Lei n. 9.307/96).
O julgamento com equidade não significa desconsiderar a lei, mas interpretá-la
de forma justa e razoável, abrandando o seu rigor a fim de que se encaixe ao caso
concreto, observando-se a finalidade social da norma.
(54) NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 386.
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