Manual de Direito Processual do Trabalho

a qual se exterioriza por meio dos acordos e convenções coletivas, porquanto os
dissídios coletivos de natureza econômica só podem ser apreciados pelo Judiciário
se houver comum acordo dos sindicatos envolvidos no conflito.
Há grande dissenso na doutrina e na jurisprudência sobre a legitimidade para
propositura da referida ação diante da redação do art. 8 o , III, da CF, e art. 83, IV, da
LC n. 75/93. Também há grandes discussões sobre a competência, tanto a material
como a funcional, e efeitos da decisão.
Na seara coletiva, conforme sustenta com propriedade Raimundo Simão de
Melo (78) : “A ação coletiva de nulidade de ato normativo visa a afastá-lo do mundo
jurídico para todos os efeitos, daí ser a sua natureza declaratória-constitutiva. Declaratória
(negativa), quando se declara a validade do instrumento e se reconhece a
improcedência da ação; constitutiva negativa, quando se declaram os vícios alegados
com relação ao referido instrumento e se julga procedente a ação.”
No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, há previsão legal atribuindo
legitimidade ao Ministério Público para propor ações anulatórias de acordos ou
convenções coletivas. Com efeito, o art. 83, IV, da LC n. 75/93, diz competir ao
Ministério Público do Trabalho propor ações cabíveis para declaração de nulidade de
cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades
individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
Raimundo Simão de Melo (79) exemplifica as hipóteses em que as convenções e
acordos coletivos, no aspecto formal, podem ser anulados:
“a) norma escrita (essencial à validade da convenção ou acordo coletivo como
substância do ato negocial);
b) publicidade (decorre da natureza coletiva do instrumento), que se consubstancia
pelo registro efetuado perante um dos órgãos do Ministério do Trabalho e
Emprego. Este deve ocorrer no prazo de oito dias da assinatura do instrumento;
c) publicação nos sindicatos (trata-se de divulgação nas sedes dos sindicatos e
das empresas da categoria econômica respectiva, no prazo de cinco dias da data
do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que empregados e
empregadores tomem conhecimento de seu conteúdo);
d) aprovação pela assembleia geral dos interessados (neste caso, trata-se de
uma assembleia que tem como objetivo aprovar o resultado da negociação
entabulada, uma vez que os sindicatos agem apenas como representantes e
precisam, por isso, do respaldo dos representados);
arbitral e, pelo art. 301, § 4 o do CPC, o juiz não pode conhecê-lo de ofício. Como destaca Fredie Didier
Júnior (Pressupostos processuais e condições da ação. O juízo de admissibilidade do processo. São
Paulo: Saraiva, 2005. p. 34): “o compromisso arbitral, embora seja exceção (matéria que o magistrado
pode conhecer ex officio), deve ser alegado na contestação e não por exceção instrumental. O silêncio do
demandado quando ao compromisso não gera qualquer nulidade.”
(78) MELO, Raimundo Simão de. Dissídio coletivo de trabalho. São Paulo: LTr, 2002. p. 169.
(79) Ibidem, p. 169-170.
1456 Mauro Schiavi