Manual de Direito Processual do Trabalho

Impossibilidade jurídica do pedido, pelo fato de a ação anulatória não ser o meio processual
cabível para se pleitear a nulidade de sentença de mérito. O meio adequado para amparar
a pretensão do autor é a ação rescisória, de que cogita o art. 485 do CPC.” (TST – SBDI-2
– RXOFAA n. 67.251/2002.900.16.00-0 – rel. Emmanoel Pereira – DJ 5.12.03 – p. 603)
(RDT n. 2 – Fevereiro de 2004)
A ação anulatória será processada perante o próprio juízo onde tramita a execução,
que terá competência funcional para processar e julgar a ação.
Nesse diapasão, é a OJ n. 129, da SDI-II, do C. TST, in verbis:
“Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em
que praticado o ato supostamente eivado de vício.”
No mesmo sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Ação anulatória — Competência da Vara do Trabalho para apreciar e julgar, originariamente,
ato de arrematação. As ações anulatórias têm sua apreciação e julgamento, originariamente,
nas Varas do Trabalho, visando a anular atos praticados no iter da execução, como
soem ostentar os de arrematação e de adjudicação.” (TRT – 12 a R – SEDI-AT-NUL. n.
456/2002.000.12.00-4 – rel. Gilmar Cavalheri – DJSC 11.3.04 – p. 214) (RDT n. 4 – Abril
de 2004)
Pensamos que o prazo prescricional para a ação anulatória, na Justiça do
Trabalho, é de dois anos (mesmo prazo prescricional trabalhista e aplicável para
prescrição intercorrente) e poderá ser proposta no curso do processo executivo ou
após o seu término desde que observado o lapso prescricional.
9.1. Ação anulatória de normas convencionais na Justiça do Trabalho
Há alguns anos existem muitas discussões sobre as ações anulatórias de normas
coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do
Trabalho, dada pela EC n. 45/2004, a discussão vem à tona em razão da redação
do inciso III, do art. 114, da CF que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para
as controvérsias entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores,
o que para nós também abrange a competência para as ações individuais (propostas
por empregados e empregadores) e coletivas (propostas por Sindicatos, Associações
de caráter não sindical e Ministério Público do Trabalho) para as ações de nulidade de
normas coletivas ou de algumas cláusulas.
Atualmente, a ação anulatória de normas convencionais tem grande importância
em razão da nova redação do § 2 o do art. 114 da CF que dificultou o acesso
ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho (77) , e fomentou a negociação coletiva,
(77) No nosso sentir, o Poder Normativo não fora extinto, pois se assim quisesse o legislador ele o teria feito
expressamente. É inegável que houve uma restrição do Poder Normativo, ou melhor dizendo, ao acesso a
ele. A EC n. 45 visou a restringir o acesso à Justiça do Trabalho para resolução dos conflitos coletivos de
interesse, prestigiando a autocomposição. O comum acordo não é um pressuposto processual e sim uma
condição da ação, ou melhor dizendo, um óbice à apreciação da pretensão coletiva trazida em juízo. Por
isso, não se trata de um requisito de validade da relação jurídica processual, mas de uma condição prévia
para a apreciação da pretensão. Cumpre destacar que o “comum acordo” se assemelha ao compromisso
Manual de Direito Processual do Trabalho 1455