Manual de Direito Processual do Trabalho

a) ação de nulidade de termo de conciliação firmado perante a Comissão de
Conciliação Prévia;
b) ação de nulidade de termo de homologação de rescisão de contrato de
trabalho;
c) nulidade de decisão que homologa, na execução, arrematação e adjudicação,
quando já passada a oportunidade para os embargos (76) ;
d) ação anulatória de acordos ou convenções coletivas, ou de algumas de suas
cláusulas.
Muitos pedidos de anulação de atos jurídicos são postulados no bojo de uma
reclamação trabalhista, como os de nulidade de termo de conciliação firmado na
Comissão de Conciliação Prévia, ou nulidade de pedido homologado de demissão.
Na execução, a ação anulatória se destina a desconstituir as decisões meramente
homologatórias, sem apreciação do mérito da controvérsia, como a simples
homologação de cálculos, de arrematação, adjudicação ou remição.
Nesse sentido, é a redação da Súmula n. 399 do C. TST, in verbis:
“SÚMULA N. 399 — AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS. (conversão
das Orientações Jurisprudenciais ns. 44, 45 e 85, primeira parte, da SDI-II – Res.
137/2005 – DJ 22.8.05)
I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou
arrematação. (ex-OJs ns. 44 e 45 – ambas inseridas em 20.9.00)
II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as
questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das
partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos
por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.” (ex-OJ n. 85,
primeira parte – inserida em 13.3.02 e alterada em 26.11.2002)
Não obstante, se as decisões meramente homologatórias na execução foram
objeto de impugnação por meio de embargos à execução, ou à hasta pública, ou por
Agravo de Petição, não caberá a possibilidade da ação anulatória, pois terá havido
pronunciamento do mérito sobre a questão. Neste último caso, será possível, desde
que presentes as hipóteses legais a propositura de ação rescisória (art. 966 do CPC).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Ação anulatória — Sentença de mérito — Impossibilidade jurídica. Pretensão de decretação
de nulidade de sentença proferida por Vara do Trabalho, com fundamento na declaração de
nulidade do contrato de trabalho, em razão da ausência de realização de concurso público.
(76) “Ação anulatória — Competência da Vara do Trabalho para apreciar e julgar, originariamente, ato de
arrematação. As ações anulatórias têm sua apreciação e julgamento, originariamente, nas Varas do
Trabalho, visando a anular atos praticados no iter da execução, como soem ostentar os de arrematação e
de adjudicação.” (TRT – 12 a R. – SEDI-AT-NUL. n. 456/2002.000.12.00-4 – rel. Gilmar Cavalheri – DJSC
11.3.04 – p. 214) (RDT n. 4 – Abril de 2004)
1454 Mauro Schiavi