Manual de Direito Processual do Trabalho

pagamento. Na hipótese dos autos, não obstante a consignante insistir na afirmação de que
por diversas vezes tentou entrar em contato com a consignada, inexiste qualquer prova
documental nesse sentido.” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – RO n. 1.856/98 – rel. Juiz Jairo Soares
dos Santos – DJDF 7.7.98 – p. 30)
“Ação de consignação em pagamento — Condição da ação — Prova da recusa. O Código
de Processo Civil prevê a ação de consignação em pagamento para as hipóteses nas quais
o devedor quer pagar a quantia devida ao credor, mas este se recusa a recebê-la, subordinando
a propositura da ação à recusa pelo credor e condicionando a instrução da inicial à
juntada da prova do depósito e da recusa (art. 890, § 3 o , do CPC). Na hipótese dos autos,
não obstante a consignante ter afirmado na exordial que houve a recusa do empregado,
não produziu prova a respeito. Ausente, portanto, condição da ação, é correta a r. sentença
que extinguiu o processo sem exame do mérito.” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – RO n. 24/99 – rel.
Juiz Isaú Joaquim Chacon – DJDF 9.4.99 – p. 47) (RDT 5/99 – p. 60)
9. Ação anulatória na Justiça do Trabalho
A ação anulatória tem fundamento no art. 966, § 4 o , do CPC, prevista para
desconstituição dos atos jurídicos em geral, onde não há intervenção do judiciário,
ou quando a decisão judicial for meramente homologatória. Com efeito, dispõe o
referido dispositivo legal:
“A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) § 4 o Os atos
de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo
e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da
execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.”
Ensina De Plácido e Silva (69) que ação de anulação:
“[...] é o remédio jurídico, de que se utiliza alguém para anular ato jurídico,
que lhe traga prejuízo, ou que não tenha sido formulado segundo os
princípios de direito. Por essa forma, a ação de anulação tem sempre o
objetivo de anular atos jurídicos que não se tenham composto consoante
as regras de direito ou que foram praticados em contravenção às obrigações
contraídas. Basta que o ato se mostre fundado em vício ou defeito
para que seja passível de anulação.”
O art. 104 do Código Civil diz serem requisitos de validade do negócio jurídico,
agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita
ou não defesa em lei.
Ao comentar o citado artigo, Nelson Nery Junior (70) aduz que “a norma ao
tratar da validade, tomou esse termo em sentido amplo, pois enumera elementos de
existência, bem como os requisitos de validade do negócio jurídico. É-nos permitido,
portanto, fazer distinção entre os três planos do negócio jurídico (existência, validade
(69) SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. v. I, p. 23.
(70) NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e legislação extravagante. 3. ed.
São Paulo: RT, 2005. p. 221.
1452 Mauro Schiavi