Manual de Direito Processual do Trabalho

sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que
possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor
promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
Conforme o § 2 o do art. 545 do CPC, a ação de consignação tem natureza
dúplice, pois a sentença que concluir pela insuficiência do depósito, condenará o
consignante a completá-lo nos mesmos autos da consignação, independentemente
de reconvenção ou pedido contraposto na contestação.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Ação de consignação em pagamento — Reconvenção — Desnecessidade. A ação de consignação
em pagamento tem caráter dúplice, sendo dispensável a oposição de reconvenção, nos
termos dos arts. 896 e 899 do CPC. No caso de o consignatário alegar a não integralidade
do depósito e indicar o montante que entende devido (art. 896, IV e parágrafo único, do
CPC), o Juízo poderá proceder à instrução processual e apreciar amplamente as questões
concernentes à existência e à quantificação do débito, competindo-lhe determinar caso
conclua pela insuficiência do depósito, o montante devido (art. 899, § 2 o , do CPC).” (TRT
– 3 a R. – 1 a T. – RO n. 15/2005.073.03.00-4 – rel. Marcus Moura Ferreira – DJ 15.7.05 – p. 7)
(RDT n. 08 – Agosto de 2005)
Discute-se na doutrina e na jurisprudência se a reconvenção pode ser cabível
na Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho. Pugnam alguns pela
impossibilidade, argumentando que a reconvenção é incabível em tal procedimento,
pela incompatibilidade de ritos processuais e da falta de interesse processual, pois
tal ação tem natureza dúplice.
Pensamos que o consignado, na ação de consignação em pagamento, pode
por meio de reconvenção formular pretensão mais ampla do que a discutida nos
autos da consignatória, desde que guarde conexão com os fatos deduzidos na Ação
de Consignação. Por exemplo: por meio de reconvenção, o consignado, além de
não concordar em receber as verbas rescisórias, formula pedido de reintegração
no emprego em razão de doença profissional e indenização por danos materiais
decorrentes da alegada doença.
A jurisprudência trabalhista tem, acertadamente, admitido a reconvenção na
consignação, convertendo o rito especial em ordinário, o que, no nosso sentir, está
correto, pois facilita o acesso do trabalhador à Justiça, e também prestigia os princípios
da efetividade e celeridade processual, bem como evita decisões conflitantes sobre
a mesma matéria na mesma Vara do Trabalho.
Sobre a consignação em pagamento, relevante destacar as seguintes ementas:
“Ação de consignação em pagamento — Recebimento de verbas rescisórias — Recusa —
Inexistência. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo exonerar o empregador
do pagamento de juros e correção monetária ao empregado, já que efetuado o depósito, as
verbas consignadas correm por conta do banco depositário. A fim de evitar a multa pelo
atraso no pagamento das verbas rescisórias o empregador pode consignar o pagamento
devido ao empregado, caso este se recuse a comparecer para receber. É, pois, a recusa no
recebimento das verbas devidas que se justifica o ajuizamento da ação de consignação em
Manual de Direito Processual do Trabalho 1451