Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“QUITAÇÃO — CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL — EMPREGADO
COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. A quitação de parcelas oriundas
do contrato de trabalho, mediante consignação em pagamento extrajudicial, na hipótese
o empregado contar com tempo de serviço superior a 01 (um ano), é incompatível com o
direito e o processo do trabalho porquanto devem ser satisfeitas as exigências do art. 477,
§§ 1 o e 2 o , da CLT. Não viola o art. 890, §§ 1 o e 2 o do CPC e art. 769 da CLT decisão nesse
sentido. 2. Recurso de Revista não conhecido.” (TST – RR 599554 – 1 a T. – rel. Min. João
Oreste Dalazen – DJU 2.2.2001 – p. 5.777)
No Processo do Trabalho, embora a ação de consignação em pagamento seja
regida por rito especial, o costume tem aplicado o mesmo procedimento da reclamação
trabalhista, com designação de audiência, onde se tentará principalmente
a conciliação, o consignado apresentará a contestação, instruir-se-á o processo e
proferir-se-á a decisão.
Nesse diapasão, a seguinte ementa:
“O procedimento da ação de consignação em pagamento, nesta Justiça especializada, é o
mesmo da ação trabalhista.” (TRT – 12 a R. – 3 a T. – Ac. n. 000623/95 – rel a Juíza Almeida
Ribeiro – DJSC 16.3.95 – p. 60)
Pensamos que, na Justiça do Trabalho, a competência territorial reger-se-á
pelo disposto no art. 651 da CLT que determina, como regra geral, a competência
da Vara do local da prestação de serviços.
A inicial da ação consignatória deve ser elaborada obedecendo-se aos requisitos
do art. 542 do CPC, não se aplicando a disposição do art. 840 da CLT, que faculta
a petição inicial verbal. Dispõe o referido dispositivo do CPC:
“Na petição inicial, o autor requererá:
I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias
contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3 o ;
II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto
sem resolução do mérito.”
Na contestação, o réu poderá alegar que: I – não houve recusa ou mora em
receber a quantia ou coisa devida; II – foi justa a recusa; III – o depósito não se efetuou
no prazo ou no lugar do pagamento; IV – o depósito não é integral. Parágrafo único.
No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante
que entende devido (art. 544 do CPC).
Nos termos do art. 545 do CPC: alegada a insuficiência do depósito, é lícito
ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo
inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1 o No caso do caput, poderá o réu
levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação
parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2 o A
1450 Mauro Schiavi