Manual de Direito Processual do Trabalho

de pagamento das verbas rescisórias, quando o empregado recusa recebê-las; quando
há dúvida sobre quem deva receber as parcelas trabalhistas (morte do empregado).
Carlos Henrique Bezerra Leite (66) nos traz exemplo de ação consignatória proposta
pelo empregado: poderá ocorrer quando o empregado necessitar devolver
ferramentas de trabalho à empresa, encontrando nisso alguma dificuldade que o
torne inadimplente na obrigação.
Dispõe o art. 539 do CPC:
“Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento,
a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1 o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento
bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se
o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a
manifestação de recusa.
§ 2 o Decorrido o prazo do § 1 o , contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação
de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição
do credor a quantia depositada.
§ 3 o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá
ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a
prova do depósito e da recusa.
§ 4 o Não proposta a ação no prazo do § 3 o , ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo
o depositante.”
A Lei n. 8.951/94 institui o chamado procedimento extrajudicial da ação de
consignação em pagamento, que é opção do devedor (67) , que fora mantido pelo
CPC de 2015 conforme o citado § 1 o do art. 539 do CPC.
O procedimento extrajudicial da ação de consignação em pagamento, no nosso
sentir, não é compatível com o Processo do Trabalho, uma vez que a legislação trabalhista
exige formalidades especiais para a quitação de parcelas trabalhistas, máxime
a homologação do pagamento de verbas rescisórias (§ 1 o , do art. 477, da CLT) (68) .
(66) Op. cit., p. 1.130.
(67) Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa: “Ação de consignação em pagamento — Prova da recusa
do credor — Desnecessidade. A obrigatoriedade do consignante para o ajuizamento da consignatória
consiste apenas em alegar a recusa do credor e efetivar o depósito da importância devida. O ordenamento
legal não exige prova, na inicial, da recusa do pagamento, considerando que outro dispositivo de lei permite
a alegação em sentido contrário da parte adversa, sem impor-lhe o ônus da contraprova (art. 896, inciso I,
do CPC). A consignação bancária, que permitiria a produção da prova negativa, é opção do devedor (§ 1 o
do art. 890), não constituindo pressuposto necessário para a utilização da via jurisdicional. Ademais, a
legislação permite ao devedor receber o pagamento e dar quitação (art. 897, parágrafo único, do CPC), o
que foi obstado pelo indeferimento da inicial. Recurso conhecido e provido.” (TRT – 10 a R. – 2 a T. – RO
n. 23/99 – rel. Juiz Ricardo Alencar Machado – DJDF 12.3.99 – p. 20).
(68) Nesse sentido, é opinião de José Augusto Rodrigues Pinto (Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed.
São Paulo: LTr, 2005. p. 350-351).
Manual de Direito Processual do Trabalho 1449