Manual de Direito Processual do Trabalho

A presente ação é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho (art. 769
da CLT) e tem sido muito utilizada pelos Sindicatos, a quem cabe a defesa, por
excelência, dos direitos individuais homogêneos da categoria, sendo a substituição
processual ampla para tal finalidade (art. 8 o , III, da CF, e cancelamento da Súmula
n. 310 do C. TST).
O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Podem propor a Ação Civil Coletiva, segundo o art. 82 da Lei n. 8.078/90:
a) o Ministério Público;
b) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
c) as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que
sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses
e direitos protegidos por este código;
d) as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam
entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos
por este código, dispensada a autorização assemblear. O requisito da pré-
-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e
seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão
ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Segundo a melhor doutrina, os legitimados para a Ação Civil Coletiva defendem
interesses individuais homogêneos, por meio de substituição processual, uma vez
que postulam em juízo em nome próprio, defendendo direito alheio (art. 18 do CPC).
A competência funcional para a Ação Civil Coletiva é disciplinada no art. 93
da Lei n. 8.078/90, que assim dispõe:
“Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito
nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos
de competência concorrente.”
Quanto ao procedimento da liquidação e execução das ações civis coletivas para
a defesa de direitos individuais homogêneos, remetemos o leitor para o Capítulo VI,
item 8.2, onde tratamos exaustivamente dessas matérias.
8. Da ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho
A ação de consignação em pagamento constitui ação de rito especial, prevista
no Código de Processo Civil que tem por objeto o depósito de quantia ou da coisa
devida que o credor se recusa a receber, a fim de desonerar o devedor da obrigação.
A presente ação é compatível com o Processo do Trabalho, por força do art. 769
da CLT e tem sido muito utilizada pelo empregador para se desonerar da obrigação
1448 Mauro Schiavi