Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 6 o A faculdade prevista no parágrafo anterior, nas mesmas condições, fica assegurada ao
demandado da ação coletiva julgada procedente.”
A redação do citado dispositivo simplifica a compreensão do instituto da coisa
julgada nas ações coletivas, facilita o acesso à justiça e propicia maior efetividade
da jurisdição coletiva.
Não há grandes alterações quanto ao sistema já vigente, entretanto, alguns
aspectos merecem atenção especial, quais sejam:
a) inexistência de limitação dos efeitos da coisa julgada à competência do
órgão jurisdicional prolator da decisão coletiva, o que está em compasso com
o sistema das ações coletivas e com o princípio constitucional do acesso à
justiça (art. 5 o , XXXV, da CF);
b) inexistência de litispendência entre ação coletiva e individual;
c) possibilidade de extensão dos efeitos benéficos da coisa julgada a todas a
vítimas individuais;
d) possibilidade de revisão da sentença coletiva de improcedência do pedido
fundada em ampla dilação probatória, sem surgirem novas provas que não
foram produzidas no processo originário.
7. Da Ação Civil Coletiva
Ensina Raimundo Simão de Mello (65) :
“A ação civil coletiva, como espécie do gênero ação civil pública, é
instrumento novo de defesa dos interesses metaindividuais, destinado
especificamente à tutela dos interesses individuais homogêneos.”
Esta ação não difere ontologicamente da Ação Civil Pública. Não obstante, é
destinada à tutela de direitos individuais homogêneos, por força do que dispõe o
art. 91 da Lei n. 8.078/90.
Alguns autores não reconhecem a autonomia da Ação Civil Coletiva, sustentando
a opinião de que a Ação Civil Pública é a medida adequada para a tutela de
todos os interesses transindividuais, incluindo aí o interesse individual homogêneo.
Trata-se de ação de natureza condenatória, tendo por objeto ressarcir as vítimas
dos danos sofridos que têm origem comum. Seu objeto é a condenação do ofensor
em importância pecuniária.
Nesse sentido, dispõe o art. 91 da Lei n. 8.078/90:
“Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das
vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente
sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.”
(65) MELLO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2004.
p. 211.
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