Manual de Direito Processual do Trabalho

Nas hipóteses de interesses coletivos e individuais homogêneos, havendo
ações individuais em curso, os autores desta não poderão se beneficiar dos efeitos
da coisa julgada na ação coletiva se não for requerida sua suspensão no prazo de
trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (art. 104
da Lei n. 8.078/90).
O § 3 o do art. 103 da Lei n. 8.078/90 consagra o que a doutrina denomina de
transporte “in utilibus da coisa julgada coletiva”, ou seja, o transporte útil da coisa
julgada. Dispõe o referido dispositivo legal:
“Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n. 7.347,
de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente
sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente
o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e
à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.”
Diante do referido dispositivo legal, havendo procedência do pedido na ação
coletiva, as vítimas individualmente poderão dela se beneficiar, procedendo diretamente
a liquidação do valor da reparação, que será realizada por artigos, sem
necessidade de ingressar com processo de conhecimento sobre a matéria. Aqui, há
o que a doutrina denomina de efeito “pamprocessual”, ou seja: o que foi decidido
na ação coletiva quanto aos mesmos fatos será transportado para a ação individual,
não mais podendo ser questionados os fatos discutidos na ação coletiva, tampouco
a justiça da decisão.
No anteprojeto do Código Brasileiro de Ações Coletivas, a matéria é tratada
no art. 13 que assim dispõe:
“Art. 13. Coisa julgada — Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará
coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência
de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico
fundamento valendo-se de nova prova.
§ 1 o Tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (art. 3 o , III, deste
Código), em caso de improcedência do pedido, os interessados poderão propor ação a
título individual.
§ 2 o Os efeitos da coisa julgada nas ações em defesa de interesses ou direitos difusos ou
coletivos (art. 4 o , I e II, deste Código) não prejudicarão as ações de indenização por danos
pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas,
se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder
à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 34 e 35.
§ 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.
§ 4 o A competência territorial do órgão julgador não representará limitação para a coisa
julgada erga omnes.
§ 5 o Mesmo na hipótese de sentença de improcedência, fundada nas provas produzidas,
qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, no prazo de 2
(dois) anos contados do conhecimento geral da descoberta de prova nova, superveniente,
que não poderia ser produzida no processo, desde que idônea para mudar seu resultado.
1446 Mauro Schiavi