Manual de Direito Processual do Trabalho

quais não encontram fronteiras em regras de competência [...]. A extensão
da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela competência,
que corresponde a uma simples adequação entre o processo e juiz, sem
nenhuma influência sobre o objeto do processo.”
No mesmo sentido, a seguinte ementa, que interpreta, corretamente, o sistema
da coisa julgada nas ações civis coletivas, in verbis:
“RECURSO DE EMBARGOS DA CREDICENTER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊN-
CIA. LOCAL DO DANO. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
A disciplina dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, regra geral, segue os ditames
do art. 103 do CDC, produzindo, em caso de procedência do pedido, efeitos erga omnes
nas ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos. Não há que se confundir,
portanto, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, com a limitação da regra
de competência ao local do dano, definida na Orientação Jurisprudencial n. 130 da SDI-2
desta Corte. Isto porque, a extensão da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela
competência. Assim, ajuizada a ação perante a 1 a Vara do Trabalho de Limeira/SP, e julgada
procedente a demanda, a coisa julgada gera efeitos erga omnes, para beneficiar todas as
vítimas e seus sucessores, nos termos do art. 103, III, do CDC. Embargos conhecidos e
desprovidos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. DIREITOS INDI-
VIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. A legitimidade do Ministério Público do
Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está
consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e.
Supremo Tribunal Federal. Constatado ser o bem tutelado a condenação do reclamado
ao cumprimento das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no
âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do Ministério Público em face
da existência de lesão comum, a grupo de trabalhadores, inerentes a uma mesma relação
jurídica, a determinar que, mesmo que o resultado da demanda refira-se a direitos disponíveis
de empregados, decorre de interesses individuais homogêneos que, embora tenham
seus titulares determináveis, não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos,
sendo divisível apenas a reparação do dano fático indivisível. O interesse coletivo presente
determina a atuação, quando identificada lesão comum a grupo de trabalhadores que
laboram a latere das normas que disciplinam a jornada de trabalho, em desrespeito aos
direitos sociais garantidos no art. 7 o da CF. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e
desprovido. AGRAVO REGIMENTAL DO CIEE. Diante da apreciação dos temas recursais no
recurso de embargos da CREDICENTER, julgo prejudicado o exame do agravo regimental.”
(TST – Processo: E-ED-ED-ED-RR – 197500-59.2001.5.15.0014 – Data de Julgamento:
2.10.2014, relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DEJT 17.10.2014)
Desse modo, o referido art. 16 colide com o sistema das ações coletivas, limitando
a eficácia da tutela jurisdicional coletiva e também violando os princípios
constitucionais do acesso à justiça e da ordem jurídica justa (art. 5 o , XXXV, da CF).
A coisa julgada nas Ações Coletivas, conforme os parágrafos do art. 103 da Lei
n. 8.078/90, pode ser erga omnes (direitos difusos); ultra partes (direitos coletivos);
e erga omnes no caso de procedência do pedido (direitos individuais homogêneos
— secundum eventum litis, ou seja, conforme o resultado da lide).
1444 Mauro Schiavi