Manual de Direito Processual do Trabalho

tenham interesse jurídico no processo em que se formou a coisa julgada material,
como o sócio da empresa demandada, a empresa do mesmo grupo econômico etc.
Nas ações coletivas em que se discutem direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos, a coisa julgada tem efeitos erga omnes e ultra partes, ou seja, tem efeitos
sobre pessoas que não participaram da relação jurídico-processual, nos termos dos
arts. 16 da Lei n. 7.347/85 e 103 da Lei n. 8.078/90.
Art. 16 da Lei n. 7.347/85:
“A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do
órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,
hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova.”
Art. 103 da Lei n. 8.078/90:
“Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,
hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência
por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese
prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas
e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1 o Os efeitos da
coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais
dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2 o Na hipótese prevista no
inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo
no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
§ 3 o Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da
Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos
pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas,
se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à
liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4 o Aplica-se o disposto no parágrafo
anterior à sentença penal condenatória.”
Pensamos não ter seguido a melhor diretriz do art. 16 da Lei n. 7.347/85, pois
a coisa julgada proferida em ações civis públicas não tem efeito somente no limite da
competência territorial do órgão julgador, pois é da essência dos interesses difusos
e coletivos gerarem consequências em limite territorial indeterminado. Portanto,
no nosso sentir, a coisa julgada na Ação Civil Pública produz efeitos em todos os
lugares onde houve a eclosão dos danos de ordem difusa ou coletiva. Nesse sentido,
são os incisos I e II do referido art. 103 do Código de Defesa do Consumidor.
Como bem adverte Ronaldo Lima dos Santos (64) em precioso trabalho sobre o tema:
“Essa inoperância da alteração introduzida no art. 16 da LACP decorre
igualmente da própria natureza indivisível dos interesses tutelados, os
(64) Sindicatos e ações coletivas: acesso à justiça, jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, coletivos
e individuais homogêneos. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 399-400.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1443