Manual de Direito Processual do Trabalho

6.5. Prescrição da pretensão nas ações coletivas trabalhistas
As pretensões para a defesa de danos coletivos e difusos são imprescritíveis, já
que o interesse é indisponível. No tocante ao direito individual homogêneo, incide
a prescrição, pois os direitos são divisíveis e disponíveis.
Conforme Raimundo Simão de Melo (62) , “[...] não há falar em prescrição ou
decadência com relação às obrigações de fazer ou não fazer referentes aos interesses
difusos e coletivos, inclusive com referência à reparação genérica por danos morais
e/ou materiais irreparáveis, causados a tais interesses. Diferentemente ocorre no tocante
às ações coletivas (CDC, art. 91) atinentes à reparação dos danos individualmente
sofridos pelos trabalhadores, os quais, pela Constituição Federal de 1988 (art. 7 o ,
inciso XXIX, letras a e b), submetem-se à prescrição quinquenal durante a vigência
do contrato de trabalho e bienal, após a extinção do mesmo.”
6.6. Sentença e coisa julgada na Ação Civil Pública
A sentença, nas ações coletivas para a defesa de interesses difusos e coletivos,
é certa e, havendo condenação, a obrigação imposta ao demandado será de fazer ou
não fazer (art. 3 o c/c 11 da Lei n. 7.347/85), podendo haver, também, condenação
no pagamento de indenização que é revertida, em regra, ao FAT (Fundo de Amparo
ao Trabalhador), conforme previsão do art. 13 da Lei n. 7.347/85. De outro lado,
havendo condenação, a sentença deve fixar multa pecuniária (astreintes — art. 84,
da Lei n. 8.078/90 e art. 497 e seguintes do CPC) para o seu efetivo cumprimento
e máxima efetividade da jurisdição coletiva.
Como destaca Carlos Henrique Bezerra Leite (63) :
“Na esteira do didatismo dos arts. 3 o e 11 da Lei n. 7.347/85, vê-se que o
pedido na ação civil pública, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho,
terá conteúdo primordialmente cominatório (ou condenatório), na medida
em que impõe ao réu uma obrigação de fazer ou não fazer. Logo, a ‘sentença
civil pública’ terá, em regra, efeito condenatório.”
O Processo Civil tradicional, de caráter individualista, não disciplinou a
possibilidade de a coisa julgada atingir pessoas que não fizeram parte da relação
jurídico-processual. Nesse sentido, dispõe o art. 506 do CPC, in verbis:
“A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”
Conforme destaca o referido dispositivo legal, a coisa julgada somente vincula as
partes que participaram do processo e também os litisconsortes que nele intervieram.
A coisa julgada não pode vincular quem não participou do processo.
Não obstante, em determinadas hipóteses, os efeitos da coisa julgada material
se projetam sobre terceiros, como espécie de efeito reflexo da coisa julgada mesmo
que eles não tenham participado do processo. Tal acontece com os terceiros que
(62) MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 184.
(63) Ação civil pública: na perspectiva dos direitos humanos. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 166.
1442 Mauro Schiavi