Manual de Direito Processual do Trabalho

Pensionistas, representante dos empregados do reclamado. A legitimidade extraordinária
conferida ao Ministério Público e às associações de classe, como na presente hipótese,
para propositura de ação civil pública ou ações coletivas (art. 82 do Código de Defesa do
Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da
CLT) tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao trabalhador que
opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5 o ,
inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei n. 8.078/90 preconiza que
as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A higidez do pronunciamento
jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é garantida
pela lei sob comento, cujo art. 103 estabelece os contornos da coisa julgada no âmbito da
coletivização de direitos. Ainda que assim não fosse, caso os autores recebessem algum
tipo de pagamento em razão da ação civil pública intentada, caberia àquele que o efetuou
noticiá-lo como causa extintiva da obrigação, por simples petição ou na forma do art. 741
do CPC. 2. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS PARA
O CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES POR OCASIÃO DA ADMISSÃO
DO EMPREGADO. Devidas as diferenças verificadas em prejuízo do empregado, derivadas
da utilização de uma fórmula de cálculo para pagamento do abono aposentadoria que
contempla apenas a norma estabelecida em Regulamento de Pessoal criado posteriormente
aquele vigente por ocasião da admissão. Afigura-se inadmissível o procedimento inovador
adotado pelo empregador, porquanto, alterações supervenientes dispondo em evidente
prejuízo aos empregados, certamente, não alcançam os contratos de trabalho vigentes anteriormente,
como no caso em apreço. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência
sedimentada através da Súmula n. 288 do C. TST.” (TRT/SP – 01326200704602005 – RS
– Ac. 4 a T. – 20090544646 – rel. Paulo Augusto Camara – DOE 31.7.2009)
“LITISPENDÊNCIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO DO TRABALHO — AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO TRABALHA-
DOR — INOCORRÊNCIA — PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL NÃO
INTERROMPIDO. É bastante firme a jurisprudência do C. TST no sentido da inexistência
de litispendência entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho
e a ação trabalhista individual que pode ser ajuizada pelo empregado, seja porque não
há identidade de partes entre a ação pendente (ação civil pública do MPT) e a demanda
individual posterior, seja porque o art. 104 da Lei n. 8.078/90 (CDC), aplicável subsidiariamente
ao processo do trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas
nos incisos I e II e Parágrafo Único do art. 81 do referido Diploma Legal não induzem
litispendência para as ações individuais. Assim, se não há falar-se, de um lado, em empecilho,
por motivo de litispendência, ao ajuizamento da ação individual trabalhista por
parte do trabalhador, igualmente descabe falar-se, de outro lado, em interrupção do prazo
de prescrição de 2 anos para essa ação individual pelo só fato de existir ação civil pública
ajuizada pelo MPT, ainda que alguns direitos trabalhistas (como o FGTS) constituam objeto
tanto de uma quanto de outra demanda. Recurso Ordinário obreiro conhecido e não
provido.” (TRT/SP – 01423200900402008 – RO – Ac. 5 a T. – 20100384085 – rel a Anelia
Li Chum – DOE 14.5.2010).
“RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA
PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO
PROCESSUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A
coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para
solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para
1440 Mauro Schiavi