Manual de Direito Processual do Trabalho

na condição de substituto processual. Embargos parcialmente conhecidos e providos.”
(TST – Processo: E-ED-RR – 1630/2000-007-17-00.1 Data de Julgamento: 15.9.2008, rel a
Min. Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Divulgação: DEJT 10.10.2008)
No polo passivo da Ação Civil Pública, pode figurar qualquer pessoa, física
ou jurídica, de direito público ou privado.
6.4. Litispendência entre a Ação Civil Pública e a Ação Individual
O fato de existir ação coletiva de reparação por danos não impede que o lesado,
individualmente, proponha a ação de reparação dos danos.
Com efeito, preconiza o art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente à Lei de
Ação Civil Pública:
“As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra
partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das
ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da
ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.”
Da análise do dispositivo legal sob comento, constata-se que não há litispendência
entre as ações coletivas e individuais. Entretanto, nas hipóteses dos incisos
II e III da Lei n. 8.078/90 (defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos),
os autores da ação individual somente se beneficiarão da coisa julgada coletiva se
requererem a suspensão das ações individuais no prazo de 30 dias a contar da ciência
da ação coletiva. Desse modo, em se tratando de direitos coletivos e individuais
homogêneos, não há litispendência entre ação individual e coletiva, não obstante, a
vítima, individualmente, possa optar pela suspensão de seu processo e se beneficiar
da decisão no processo coletivo, secundum eventum litis (segundo o resultado da lide).
No mesmo sentido, é o Enunciado n. 78 da 1 a Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho:
“INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL.
Às ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público na Justiça do Trabalho
aplicam-se subsidiariamente as normas processuais do Título III do Código de Defesa
do Consumidor. Assim, não haverá litispendência entre ação coletiva e ação individual,
devendo o juiz adotar o procedimento indicado no art. 104 do CDC: a) o autor da ação
individual, uma vez notificado da existência de ação coletiva, deverá se manifestar no
prazo de trinta dias sobre o seu prosseguimento ou suspensão; b) optando o autor da ação
individual por seu prosseguimento, não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada da ação
coletiva; c) o autor da ação individual suspensa poderá requerer o seu prosseguimento em
caso de decisão desfavorável na ação coletiva.”
Vale mencionar as seguintes ementas sobre a questão:
“AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A
litispendência, nos termos do art. 301, §§ 2 o e 3 o do CPC somente se verifica quando se
reproduz ação em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido,
o que não se verifica quando ajuizada ação coletiva pela Associação de Aposentados e
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