Manual de Direito Processual do Trabalho

especialidade para juntos gerirem seus próprios interesses, não sendo, portanto, possível
fazer a gestão comum, face aos interesses tão distintos dos seus componentes. Incidente
a hipótese do art. 9 o da CLT. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. Constatada a
fraude na contratação, o reconhecimento do dano moral coletivo e sua adequada reparação
se inserem dentre as mais recentes evoluções da teoria da responsabilidade civil pela qual
a reparação extrapatrimonial se afigura de natureza objetiva. Muito embora a reparação
do dano a direitos transidividuais quase sempre apresente o elemento de culpabilidade, a
obrigação de indenizar independe da constatação da culpa, vez que os efeitos deletérios
do abalo moral coletivo precipitam condutas de teor discriminatório, abusivo ou fraudulento,
que naturalmente impõe o dever de reparar. Recursos Ordinários da Cooperativa,
da Empresa tomadora dos serviços e do Ministério Público do Trabalho a que se nega
provimento.” (TRT/SP – 00749005820065020261 (00749200626102006) – RO – Ac. 13 a
T. – 20110787620 – rel a Cíntia Táffari – DOE 27.6/2011)
No mesmo sentido, é o Enunciado n. 75 da 1 a Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho, realizada no TST, in verbis:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade
para defender direitos ou interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes
de origem comum, nos exatos termos do art. 81, inciso III, do CDC. II – Incidem
na hipótese os arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, pois a defesa de direitos
individuais homogêneos quando coletivamente demandada se enquadra no campo dos
interesses sociais previstos no art. 127 da Magna Carta, constituindo os direitos individuais
homogêneos em espécie de direitos coletivos lato sensu.”
A jurisprudência do TST tem firmado entendimento de que não cabe ao
Ministério Público do Trabalho defender direito que não é individual homogêneo,
conforme a seguinte ementa:
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI-
CIONAL. O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide.
Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA — DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS — ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o art. 81, inciso III, do CDC, são direitos
individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum. Quer isso dizer, a contrario
sensu, que, verificada em certa hipótese não haver circunstância única — comum — de
fato e de direito da qual decorram as pretensões individuais, não há falar na implementação
da figura. 2. Na espécie, pretende o Ministério Público obter determinação judicial
para que a empresa vede a realização de horas extraordinárias além do limite legal de
duas horas diárias e respeite os intervalos intrajornada de uma e entrejornada de onze
horas (fls. 15/16). 3. O fato constitutivo do direito alegado (causa de pedir remota) não
se resume à identidade do empregador — origem comum apontada pelo parquet —, mas
sim à eventual inobservância, por parte da Reclamada, de normas legais que guardam
direitos individuais de cada um dos empregados. A causa de pedir remota — fática —
diz respeito, em verdade, à suposta situação experimentada, individualmente, por cada
um dos trabalhadores da empresa. 4. Não se cogita, pois, da existência de certo aspecto
fático-jurídico — origem comum — cuja demonstração daria ensejo ao reconhecimento
de todos os direitos individuais em questão, a evidenciar sua homogeneidade. 5. Não há
falar, portanto, em legitimação extraordinária do Ministério Público do Trabalho para atuar
1438 Mauro Schiavi