Manual de Direito Processual do Trabalho

sujeito detentor do direito material, sendo que a defesa por terceiros será sob a forma de
representação ou, quando houver previsão legal, sob a forma de substituição processual.
Assim sendo, no que concerne à legitimidade do parquet laboral para a propositura da ação
civil coletiva, mostra-se mais coerente com o direito hodierno o entendimento de que o
art. 83, inciso III, da Lei Complementar n. 75/93, ao dispor, entre outras atribuições, que
é incumbência do Ministério Público do Trabalho ‘propor ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos’, utilizou a expressão ‘interesses coletivos’ na sua
acepção lata, abrangendo, outrossim, tanto os interesses coletivos stricto sensu, quanto os
difusos e os individuais homogêneos, uma vez não se pode restringir a legitimidade que foi
amplamente concedida pelo art. 129, inciso II, do Texto Ápice, sem qualquer discriminação
entre os diversos ramos do Parquet. À mesma conclusão chega-se após o exame do art. 6 o ,
inciso VII, alínea d, da Lei Complementar n. 75/93, que, ao disciplinar os instrumentos
de atuação do Ministério Público da União, em todos os seus ramos, aponta a ação civil
pública para a defesa de ‘outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais,
difusos e coletivos’. Ademais, não há olvidar que, após a promulgação da Lex Fundamentalis
de 1988, o Ministério Público foi guindado à ‘instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’. Vale dizer, portanto, que, ao tutelar os
direitos elencados ao trabalhador no art. 7 o da Constituição Federal vigente, ele atua, sem
dúvida alguma, na defesa dos direitos sociais e, por conseguinte, também na defesa dos
direitos e garantias fundamentais conferidos aos cidadãos, bem assim na concretização dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3 o .” (TRT – 12 a
R. – 1 a T. – Ac. n. 31.21/98 – rel. Juiz Dilnei Biléssimo – DJSC 23.4.98 – p. 336)
“MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — INTERESSES
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES — COOPE-
RATIVA — FRAUDE — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No âmbito
da Justiça do Trabalho, a tutela relativa aos interesses coletivos, quando desrespeitados
direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988, vem disciplinada pela Lei
Complementar n. 75/1993, pela qual a ação civil pública foi estendida como mecanismo
de proteção aos interesses transindividuais relativamente aos direitos dos trabalhadores, ou
seja, inserindo-se na esfera das relações de trabalho, sua apreciação é delegada à Justiça do
Trabalho. Inteligência dos arts. 1 o , inciso V, da Lei n. 7.345/1985, art. 6 o , inciso VII, alínea
“d” e 83, inciso III, ambos da Lei Complementar n. 75/1993. LEGITIMIDADE DO MPT.
O ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho é decorrência
da lógica constitucional que atribui ao Parquet a titularidade da defesa dos interesses individuais
homogêneos, difusos e coletivos socialmente relevantes dos trabalhadores, pelo
que, as disposições contidas nos arts. 127 e 129, III, da Magna Carta, arts. 6 o e 83 da Lei
Complementar n. 75/1993 e 1 o , inciso V, da Lei n. 7.347/1985 e, atribuem plena legitimidade
e interesse ao Órgão Ministerial para interpor a presente ação, não havendo falar em
ilegitimidade ad causam. FRAUDE. As cooperativas de trabalho, pela sua natureza, são
associações criadas e formadas por trabalhadores de determinado segmento profissional
que juntam forças para oferecer seus préstimos. O cooperativismo encontra-se regulado
pela Lei n. 5.764, de 16.12.1971 (com alterações dadas pela Lei n. 6.981, de 30.3.1982),
além dos arts. 34 e 442, parágrafo único, ambos da CLT, e pelos arts. 5 o , inciso XVIII e
174, ambos da Carta Magna. A proposta de cooperativismo está estritamente voltada ao
bem comum dos cooperados. Assim sendo, as cooperativas multiprofissionais, que mantêm
integrantes das mais distintas funções e atividades, vão contra sua própria natureza, já que
o legítimo agrupamento cooperativo tem como intuito integrar trabalhadores de uma única
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