Manual de Direito Processual do Trabalho

ação coletiva prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas
que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.”
Deve ser destacado, também, que a regra de competência fixada no art. 93 da
Lei n. 8.078/90 teve à vista a ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais
homogêneos, e não a defesa de direitos difusos e coletivos, a serem defendidos pela
Ação Civil Pública que tem regramento próprio de competência no referido art. 2 o da
Lei n. 7.347/85. Por ser específica a regra da Lei n. 7.347/85, esta prevalece sobre
a da Lei n. 8.078/90.
Portanto, no nosso sentir, as ações coletivas para a defesa de direitos difusos e
coletivos devem ser propostas no foro do local do dano, a fim de facilitar o acesso à
Justiça dos lesados e onde há melhores possibilidades para a produção das provas.
Como bem assevera Ronaldo Lima dos Santos (60) em estudo exaustivo sobre
o tema:
“A competência territorial para julgamento da ação civil pública na Justiça
do Trabalho é da Vara do Trabalho ou do Juiz de Direito investido da
jurisdição trabalhista (art. 668, da CLT) do local do dano, independentemente
da extensão da lesão aos interesses transindividuais; há hipótese
em que esta lesão ultrapasse a área de jurisdição da Vara do Trabalho que
conheceu da demanda, o primeiro juízo que recebeu a ação está prevendo
[...] Consideramos não aplicável analogicamente a regra do inciso II do
art. 93 da Lei n. 8.078/90; primeiro, porque o caput deste dispositivo
excepcionou a competência da Justiça Federal e, em sendo as ações
civis públicas para a tutela de direitos transindividuais trabalhistas de
competência da Justiça do Trabalho, a especificidade da matéria suscita
a mesma exceção, pois é inegável o interesse público no resguardo das
competências específicas; segundo, porque a regra do art. 2 o da Lei n.
7.347/85, ao aproximar o juízo competente do local dos fatos, traçou os
mesmos objetivos almejados pelo legislador trabalhista ao editar as regras
de competência do art. 651 da CLT — local da prestação de serviços
—, consistentes na facilitação da produção probatória e na abertura dos
canais de acesso à justiça.”
Nesse sentido, cumpre destacar a seguinte ementa:
“Ação civil pública — Decisão com efeito suprarregional — Competência territorial — Concorrente
— Prevenção. A regra de competência, em se tratando de decisão a ser proferida
em ação civil pública, com efeito suprarregional, é concorrente, podendo ser fixada pelo
local do ilícito ou da capital do Estado, em prol da efetividade jurisdicional, de modo a
favorecer o acesso ao Judiciário e habilitar o juízo do local do dano, funcionalmente, na
colheita dos elementos de convicção para o deslinde da lide. Necessário, contudo, a observância
de certa peculiaridade no Estado de São Paulo, acerca da existência de 2 Tribunais
Regionais do Trabalho, com abrangência territorial bastante distinta. Assim, considerando
(60) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 371-372.
1434 Mauro Schiavi