Manual de Direito Processual do Trabalho

sendo certo que, embora esta ação vise à tutela de direitos de uma pluralidade de indivíduos,
não se confunde com o dissídio coletivo, que possui natureza e finalidade diversas.” (TRT
– 3 a R. – 3 a T. – RO n. 1.125/03 – rel. Sebastião G. de Oliveira – DJMG 22.3.2003 – p. 8)
(RDT n. 4 – abril de 2003) (RDT n. 4 – abril de 2003)
O C. Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento no sentido de que a
Ação Civil Pública para a defesa de direitos coletivos e difusos, também deve seguir
a mesma regra do art. 93 da Lei n. 8.078/90 (58) , conforme se extrai da leitura da OJ
n. 130, da SDI-II, do C. TST, recentemente alterada:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N. 7.347/1985, ART. 2 o .
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (Redação alterada na sessão do Tribunal
Pleno realizada em 14.9.2012).
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de
mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das Varas das localidades
atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente
para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais
do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.”
Houve evolução quanto ao entendimento anterior (59) , facilitando o acesso à
justiça, pois estendeu a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública no próprio
local do dano, quando este for de abrangência regional, e nas Varas da sede dos
Tribunais Regionais quando o dano for de extensão suprarregional ou nacional,
sendo a competência, nas duas hipóteses, concorrente, estando prevento o juízo
do local onde a ação fora distribuída em primeiro lugar.
Não obstante as ponderações a OJ n. 130, da SDI-II, do C. TST, ousamos
divergir, pois a Lei n. 7.347/95 tem regra própria sobre o foro competente para as
ações coletivas em que se busca a tutela de direitos difusos e coletivos.
Com efeito, diz o art. 2 o da Lei n. 7.347/85:
“As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo
terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único. A propositura da
(58) Dispõe o art. 93, da Lei n. 8.078/90: “Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a
causa a justiça local: I – no foro do lugar onde ocorreu ou deve ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional,
aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
(59) Dispunha a redação anterior da OJ n. 130, SDI-II: “Ação Civil Pública. Competência Territorial. Extensão
do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.
Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão
do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa
do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limita-se ao âmbito regional, a competência
é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito suprarregional ou nacional, o foro
é o do Distrito Federal.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 1433