Manual de Direito Processual do Trabalho

A ação civil pública pode ter natureza cautelar, como medida destinada a
prevenir ou evitar o dano, desde que presentes o fumus boni juris e o periculum in
mora. Nesse sentido, dispõe o art. 4 o da Lei n. 7.347/85:
“Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano
ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade
de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”
No nosso sentir, a ação civil pública de natureza cautelar pode ter caráter
satisfativo quando a pretensão posta em juízo seja apenas a prevenção do dano
ou minorar sua dimensão. Por exemplo: o Ministério Público do Trabalho poderá
ingressar com ação civil pública de natureza cautelar objetivando o bloqueio de
transferência do patrimônio de determinada empresa, que não vem cumprindo
direitos trabalhistas, defendendo, desse modo, direito coletivo dos trabalhadores,
mas seu interesse se exaure em tal bloqueio. Cumprirá a cada trabalhador postular
individualmente, ou por meio do seu Sindicato, o ressarcimento de suas pretensões
violadas, mas não ao Ministério Público.
O art. 81 da Lei n. 8.078/90, que é aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769
da CLT), define, por meio de interpretação autêntica, os interesses transindividuais.
Com efeito, aduz o referido dispositivo legal:
“A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em
juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais,
de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas
por circunstância de fato;
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais
de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III – interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem
comum.” (51)
Os interesses difusos são transindividuais de natureza indivisível, cujos titulares
são indeterminados e ligados entre si por uma situação fática.
Ensina Nelson Nery Junior, referindo-se aos direitos difusos (52) : “são direitos cujos
titulares não se pode determinar. A ligação entre os titulares se dá por circunstâncias
de fato. O objeto desses direitos é indivisível, não pode ser cindido. É difuso, por
exemplo: o direito de respirar ar puro; o direito do consumidor de ser alvo de publicidade
não enganosa e não abusiva.”
(51) Tanto o inciso VI do art. 6 o , como o art. 81, ambos da Lei n. 8.078/90, são aplicáveis ao Direito Material
e ao Direito Processual do Trabalho, por força dos arts. 8 o e 769, ambos da CLT.
(52) NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado e legislação extravagante.
3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 1.011.
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