Manual de Direito Processual do Trabalho

a.2) Leis Processuais Trabalhistas: estão reguladas na Consolidação das Leis
do Trabalho (art. 643 e seguintes); Lei n. 5.584/70 (disciplina regras do Processo do
Trabalho); e a Lei n. 7.701/88, que dispõe sobre a competência do Tribunal Superior
do Trabalho;
a.3) Código de Processo Civil e Leis Processuais Civis: O Código de Processo
Civil e as Leis Processuais Civis são chamadas de fontes subsidiárias do Direito
Processual do Trabalho para preenchimento de suas lacunas, também chamadas
de “lacunas normativas.”
No nosso sentir, não só o Código de Processo Civil é fonte subsidiária para
preenchimento de lacunas da CLT na esfera processual, mas toda a legislação
processual compatível com os princípios do Processo do Trabalho, como a Lei n.
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil
Pública), etc.
Até mesmo alguns dispositivos do Código de Processo Penal são aplicáveis ao
Processo do Trabalho, pois o art. 769 da CLT utiliza a expressão direito processual
comum, e este também abrange o Processo Penal. Como exemplos, temos a possibilidade
de prisão em flagrante da testemunha que comete delito de falso testemunho,
determinada pelo Juiz do Trabalho, a obrigatoriedade de comunicação à autoridade
competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo trabalhista, que são disposições
previstas no Código de Processo Penal.
b) Regimentos Internos dos Tribunais:
Conforme definição de Cléber Lúcio de Almeida (48) , “os regimentos internos
dos tribunais representam manifestação do autogoverno dos tribunais e têm suma
importância, em especial na definição da competência material e funcional dos
seus órgãos.”
Os Regimentos Internos dos Tribunais dispõem sobre matérias administrativas
e também do funcionamento interno da Justiça do Trabalho, destacando-se a competência
funcional de cada órgão do Tribunal, e também sobre uniformização de
procedimentos dentro de cada órgão da Justiça do Trabalho.
No Regimento, há também regulamentação das leis e resoluções, para cobrir-
-lhes as lacunas, completar os preceitos vagos ou genéricos, sobretudo quando
consta remissão expressa neste sentido, da norma hierarquicamente superior (49) .
c) Costume:
É constituído pelo uso reiterado de determinada conduta processual (elemento
objetivo) e do elemento subjetivo que é convicção de sua obrigatoriedade.
Como destaca Amauri Mascaro Nascimento (50) : “O costume é fonte do Direito
Processual geral, e, portanto, também do Direito Processual do Trabalho, nos termos
(48) ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 18.
(49) MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual do trabalho. v. I. Campinas: Bookseller, 1997. p. 62.
(50) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 81-82.
142 Mauro Schiavi