Manual de Direito Processual do Trabalho

Atualmente, diante da necessidade de se garantir o acesso à justiça, bem como
de tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, a moderna doutrina
vem sustentando a existência do chamado devido processo legal coletivo que disciplina
o conjunto de regras para a tutela processual desses direitos.
Nesse sentido, destaca Raimundo Simão de Melo (48) : “O processo, como não
se pode negar, é um instrumento de aplicação do direito material violado, o qual, não
cumprindo o seu papel, torna-se um instrumento inútil e até odiado pelo jurisdicionado,
que vê o seu direito tornar-se algo ineficaz. A solução, portanto, é a aplicação
da jurisdição coletiva como corolário do princípio do devido processo legal no
processo do trabalho, para prevenir a defesa dos direitos metaindividuais e buscar
coletivamente as reparações consequentes.”
A Ação Civil Pública consiste numa ação prevista em lei especial, de natureza
condenatória, destinada à tutela dos interesses transindividuais.
Para Carlos Henrique Bezerra Leite (49) , “ação civil pública é o meio constitucionalmente
assegurado ao Ministério Público, ao Estado ou a outros entes coletivos autorizados por
lei, para promover a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais.”
Como destaca Raimundo Simão de Melo (50) , “a ação civil pública, como gênero das
ações coletivas, tem por finalidade proteger os direitos e interesses metaindividuais
— difusos, coletivos e individuais homogêneos — de ameaças e lesões.”
Dispõe o art. 1 o da Lei n. 7.347/85:
“Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade
por danos morais e patrimoniais causados: l – ao meio ambiente; ll – ao consumidor;
III – à ordem urbanística; IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico; V – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; VI – por infração
da ordem econômica. Parágrafo único – Não será cabível ação civil pública para veicular
pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço — FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários
podem ser individualmente determinados.”
A natureza jurídica da ação civil pública é condenatória, pois tem por objeto
reparar a lesão dos interesses que transcendem aspecto individual, por meio de imposição
de obrigações de fazer, não fazer e pecuniárias ao causador do dano. Nesse
diapasão, dispõe o art. 3 o da Lei n. 7.347/85: “A ação civil poderá ter por objeto a
condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”
Esta ação é plenamente compatível na defesa dos interesses difusos, coletivos,
que são da competência da Justiça do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT, 83 da
LC n. 75/93 e 129, III, da CF. Vale consignar que a Ação Civil Pública, prevista na Lei
n. 7.347/85, pertence à teoria geral do direito, aplicável a todos os ramos do direito.
(48) MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. São Paulo. 3. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 42-43.
(49) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Ação civil pública: nova jurisdição trabalhista metaindividual. Legitimação
do Ministério Público. São Paulo: LTr, 2001. p. 97.
(50) MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 87-88.
1428 Mauro Schiavi