Manual de Direito Processual do Trabalho

5.7. Prazo para a propositura da ação rescisória
Dispõe o art. 975 do CPC:
“O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da
última decisão proferida no processo.
§ 1 o Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere
o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não
houver expediente forense.
§ 2 o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de
descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito
em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3 o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para
o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir
do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.”
Conforme a doutrina amplamente majoritária, o prazo de 2 anos tem natureza
decadencial, por isso, não se prorroga nem se suspende, não obstante, o TST tenha
admitido prorrogação do prazo decadencial nas hipótese do art. 775, da CLT. No
mesmo sentido, o recente § 1 o do art. 975 do CPC.
Na hipótese do inciso VII, do art. 966, do CPC, qual seja, quando obtiver o
autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava
ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento
favorável, o prazo para propositura da ação será de cinco anos contados do trânsito
em julgado da última decisão proferida no processo.
Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo de dois anos
começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não
interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou
da colusão.
A Súmula n. 100 do Tribunal Superior do Trabalho uniformizou o entendimento
sobre a contagem do prazo para a ação rescisória, assim dispondo:
“AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns.
13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SDI-2). I – O prazo de decadência, na ação rescisória,
conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida
na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula n. 100 – Res. n. 109/01, DJ 18.4.01); II
– Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos
e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do
trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial
que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a
partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula n. 100 –
Res. 109/01, DJ 18.4.01); III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso
intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo
decadencial. (ex-Súmula n. 100 – Res. n. 109/01 – DJ 18.4.01); IV – O juízo rescindente
não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo
formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou
postergação do dies a quo do prazo decadencial. (ex-OJ n. 102 – DJ 29.4.03); V – O acordo
Manual de Direito Processual do Trabalho 1425